Pacote Fiscal 2025

Para o ano de 2025, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) definiu a manutenção dos valores de 2024, relativos às restantes taxas e impostos municipais de acordo com as deliberações do Executivo.

Imposto Municipal sobre Imóveis

O Executivo Municipal deliberou fixar a taxa de IMI em 0,35% para os prédios urbanos. Foi também aprovada a manutenção do agravamento de 30% na taxa de IMI para os fogos devolutos nos termos da Lei, no quadro da nova Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, visando o crescimento da oferta de habitação para todos os setores do mercado.

A CMA aprovou também a manutenção da aplicação do denominado IMI Familiar, que se traduz numa redução do imposto a pagar atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar que vai continuar a proporcionar em 2025, uma maior disponibilidade de rendimento para os 6253 agregados familiares beneficiados com esta medida. A redução fixa-se assim em 30,00€, no caso 1 dependente a cargo, 70,00€ para famílias com 2 dependentes e 140,00€ no que se refere a agregados familiares com 3 ou mais dependentes.

Outros Impostos e Taxas

O Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de propostas respeitantes a taxas e impostos, para estarem em vigor em 2024: Participação Variável do IRS; Derrama; Taxa Municipal de Direitos de Passagem – TMDP. 

No que respeita à participação no IRS (que se mantém em 5%), à Derrama (que se mantém em 1,5%), à Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP, que se mantém em 0,25%), as deliberações tomadas vão também manter em vigor em 2025 os valores utilizados nos últimos sete anos (2018 – 2024).

Por fim, o Executivo Municipal deliberou também a atualização dos valores das taxas previstas para o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, em 2,19%, e do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, em 2,07%, de acordo com a taxa de variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Os processos seguem para apreciação e votação da Assembleia Municipal.