Consultas Públicas

ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DE S. SEBASTIÃO

Abertura do período de Participação Pública (de 29 de julho a 19 de agosto de 2024)

Torna-se público que, em cumprimento da deliberação municipal tomada em reunião de Câmara de 20 de junho de 2024, encontra-se aberto o período de participação pública da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor de S. Sebastião, a decorrer entre 29 de julho a 19 de agosto de 2024, para a formulação de sugestões ou informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito da proposta de alteração ao plano.

Os interessados poderão consultar o aviso publicado no Diário da República e os termos de referência da alteração ao plano, nos links abaixo.

As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, em formulário próprio, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00), enviadas por correio e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, nº 90, 3840-420 - Vagos ou por correio eletrónico para geral@cm-vagos.pt.

Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Obras Públicas desta Câmara Municipal durante o referido horário de expediente.

Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos

Torna-se público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 01 de agosto de 2024, aprovar o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos, nos termos da alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 99.º CPA, aprovado em anexo ao DL nº 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais deliberou submeter, pelo período de 30 dias consecutivos, a consulta pública o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos, nos termos do artigo 101.º do CPA.

Mais se informa que o referido projeto de regulamento está disponível no site da internet deste Município, em www.cm-vagos.pt, bem como, em suporte papel no Serviço de Atendimento ao Cidadão (Rua da Saudade, 3840-420, em Vagos), no Museu do Brincar (Rua dos Bombeiros Voluntários de Vagos, 235 3840-412, em Vagos) e no Posto de Turismo (Largo Parracho Branco, 3840-272, na Praia da Vagueira) bem como afixado neste Município e através de edital, nas Juntas de Freguesias.

Todos os interessados poderão apresentar contributos para a elaboração do citado regulamento, por escrito, remetendo-os para a Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, ou por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-vagos.pt, através do formulário a seguir apresentado:

1. Formulário

2. Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos;

3 . Deliberação da CM

Vagos, 07 de agosto de 2024.