Consultas Públicas

Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos

Torna-se público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 01 de agosto de 2024, aprovar o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos, nos termos da alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 99.º CPA, aprovado em anexo ao DL nº 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais deliberou submeter, pelo período de 30 dias consecutivos, a consulta pública o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos, nos termos do artigo 101.º do CPA.

Mais se informa que o referido projeto de regulamento está disponível no link abaixo bem como, em suporte papel no Serviço de Atendimento ao Cidadão (Rua da Saudade, 3840-420, em Vagos), no Museu do Brincar (Rua dos Bombeiros Voluntários de Vagos, 235 3840-412, em Vagos) e no Posto de Turismo (Largo Parracho Branco, 3840-272, na Praia da Vagueira) bem como afixado neste Município e através de edital, nas Juntas de Freguesias.

Todos os interessados poderão apresentar contributos para a elaboração do citado regulamento, por escrito, remetendo-os para a Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, ou por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-vagos.pt, através do formulário a seguir apresentado:

Vagos, 07 de agosto de 2024.