Consulta pública

Encontra-se a decorrer o período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos, aprovado em Reunião de Executivo de 3 de setembro 2020.

Findo o prazo de consulta, serão apreciadas as sugestões apresentadas tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final do Regulamento, seguindo-se a sua aprovação pelo Executivo Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal.

Os cidadãos poderão apresentar os seus contributos até 27 de outubro, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmaral Municipal de Ílhavo, Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, ou através do e-mail regulamentos@cm-ilhavo.pt.

Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Edital