- Regulamentos
- Regulamento do Plano Diretor Municipal de Aveiro
- Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro
- Regulamento Municipal Obras e Trabalhos na Via Pública do Município de Aveiro
- Regulamento Municipal da Rede de Bibliotecas do Município de Aveiro
- Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas
- Regulamento Municipal de Apoio às Associações
- Regulamento Municipal de Gestão da Mobilidade
- Regulamento Municipal de Inspeção e Manutenção de Ascensores
- Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento
- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas
- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas [Atualização das Taxas - Edital n.º 197/2019]
- Regulamento Municipal do Cais dos Pescadores de São Jacinto
- Regulamento Municipal do Fundo de Apoio a Famílias
- Regulamento Plano de Pormenor de Parte da Zona Industrial de Cacia
- Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro [Alteração ao Regulamento - D.R. n.º 157/2017, 16 de agosto]
- Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro [Atualização das Taxas - Edital n.º 02/2018]
- Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro [Atualização das Taxas - Edital n.º 198/2019]
- Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro [RUMA D.R. n.º 145/2015, de 28 de julho]
- Regulamento das Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia
- Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro
- Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro
- Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública [RRULP]
- Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
- Regulamento do Plano de Pormenor do Centro
- Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro
- Regulamento dos Cemitérios Municipais de Aveiro
- Regulamento dos Equipamentos Museológicos de Aveiro