Política de Privacidade e Segurança

Introdução

A sua privacidade é importante para nós! A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (doravante CIRA), com morada na Rua do Carmo, 20, 3800-127 Aveiro enquanto entidade pública, desenvolve um conjunto de atividades que visam a realização de interesses comuns aos municípios que a integram. Conscientes da importância que os seus dados pessoais representam na nossa atividade consideramos necessária a adoção da presente política, assumindo o compromisso de proteger a sua privacidade e assegurar que os seus dados pessoais são transmitidos de forma clara, simples e transparente.

Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade e certifique-se de que a compreende.

Âmbito

Esta política aplica-se a todos os que interagem com a CIRA e tem como objetivo esclarecer quais dados pessoais recolhemos, para que finalidades são tratados, os princípios que orientam o seu uso, bem como, os direitos do titular de dados pessoais (doravante titular) ao utilizar o nosso website ou ao realizar outras operações relacionadas com a nossa atividade.

A nossa página web pode conter ligações para outros websites sobre os quais não temos controlo, por isso, recomendamos a consulta das respetivas políticas de privacidade, antes de fornecer quaisquer dados sobre si.

Responsável pelo tratamento de dados

A CIRA, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados:

• procede à recolha, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade;
• assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is);
• assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhemos, utilizamos e conservamos os dados pessoais estritamente necessários;
• garante a segurança dos seus dados pessoais, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito, contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e/ou organizativas adequadas.
• não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

O que são dados pessoais

Os dados pessoais são definidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD) e pela Lei 58/2019, 8 de agosto como “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador”.

Em termos mais simples, os dados pessoais referem-se a qualquer informação a seu respeito que permita a sua identificação, podendo abranger informações óbvias tais como o nome e detalhes de contacto, no entanto, também podem conter informações menos óbvias, como por exemplo, dados de localização e coordenadas eletrónicas.

Como utilizamos os seus dados pessoais

A CIRA trata os dados pessoais que nos fornece para o cumprimento de obrigações legais, responder aos seus pedidos, prestar informações sobre a CIRA e inscrevê-lo em eventos. Além disso, para divulgar e promover as nossas atividades, tratamos os seus dados pessoais através de fotografias e/ou vídeos que podem ser publicados no nosso website, notas informativas e/ou redes sociais. Para garantir a sua segurança e proteção, também utilizamos um canal de denúncias.

Os dados pessoais são recolhidos através de requerimentos, formulários, declarações, comunicações, queixas, participações e/ou mensagens enviadas através de comentários, elogios, críticas, sugestões e reclamações, seja presencialmente, por telefone, página web, correio eletrónico ou em papel.

Tratamos os seus dados pessoais apenas quando estamos devidamente autorizados, em conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor. Podemos também ser obrigados a recolher e tratar os seus dados para efeitos de investigação, notificação e deteção de crimes, bem como para cumprir as leis que a nós se aplicam. Em determinadas situações, quando permitido ou exigido por lei, podemos tratar os seus dados pessoais sem o seu conhecimento ou consentimento.

Recolha e tratamento de Categorias Especiais de dados

Em algumas situações, os dados pessoais podem ter natureza mais sensível, considerados pelo RGPD como categoria especial de dados. Esta categoria inclui dados como origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou relacionados com a vida sexual.

O tratamento destes dados merece uma proteção acrescida, no âmbito do RGPD, e está sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. O tratamento só será realizado com base na necessidade de cumprir uma obrigação legal, no consentimento explícito do titular ou quando for necessário por razões de interesse público.

Dados pessoais que tratamos

Os dados pessoais que tratamos variam consoante o contexto das interações entre a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e o titular, bem como, nos casos previstos na lei, pelas autoridades competentes.

Desta forma, podemos tratar dados de identificação, contato, faturação, informações sobre a vida profissional e familiar, dados financeiros e patrimoniais, além de dados de categorias especiais.

Relativamente aos dados de navegação na internet poderá consultar mais informações na secção “Cookies e Tecnologias semelhantes”.

Adicionalmente, também recolhemos as informações que nos fornece através do conteúdo das mensagens enviadas, como comentários nas redes sociais ou no pop-up “Contato” disponível no website.

Recolha e tratamento de Dados Pessoais de menores

Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.

Motivos da partilha de dados e transferências internacionais

Partilhamos os seus dados pessoais com entidades terceiras apenas quando for adequado segundo a lei aplicável, para cumprimento de obrigações jurídicas, em regime de cooperação no âmbito de um objeto social e atribuições estatutárias, através de subcontratação, ou com o consentimento expresso e específico do titular.

Independentemente das finalidades das partilhas, estas são responsabilizadas com acordos ou cláusulas de proteção de dados. Deste modo, pode-se incluir como classes de destinatários:

• Entidades parceiras/co-promotoras de ações;
• Prestadores de serviços;
• Entidades financiadoras e intermediárias no acesso a fundos comunitários.

Os seus dados pessoais são armazenados em diferentes sistemas, como em formato papel, em sistemas da CIRA ou outros sistemas informáticos, incluindo o correio eletrónico. Assim, alguns dos seus dados pessoais podem ser armazenados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Neste caso, a CIRA cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis e tomará medidas adicionais para garantir que os seus dados pessoais são tratados com os mesmos princípios de privacidade que seriam aplicados dentro do EEE e em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Segurança dos dados pessoais

A CIRA adota e implementa tecnologias e procedimentos de segurança adequados para garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, protegendo-os contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou danificação acidental, inclusive em casos de subcontratação.

É importante destacar que, no âmbito da prestação de serviços, as entidades terceiras que tratam dados pessoais em nome da CIRA devem implementar medidas técnicas e de segurança adequadas para cumprir os requisitos legais e proteger os direitos dos titulares.

Em caso de violação de dados pessoais, a CIRA notificará a CNPD dentro de um prazo de até 72 horas após ter conhecimento da violação, a menos que esta não represente um risco para os direitos e liberdades dos titulares. Qualquer subcontratante da CIRA é obrigado a informar o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais.

Direitos dos titulares dos dados

Ao abrigo da legislação de proteção de dados, os titulares têm os seguintes direitos que podem exercer a qualquer momento:

• Direito de ser informado: pode solicitar informações sobre como os seus dados pessoais estão a ser tratados, de forma clara, transparente e compreensível. É com base neste direito que a CIRA disponibiliza a presente Política de Privacidade.
• Direito de acesso: pode aceder aos seus dados pessoais e obter informações detalhadas sobre como está a ser realizado o seu tratamento. Também pode solicitar uma cópia dos seus dados.
• Direito à retificação: se algum dos seus dados pessoais estiver impreciso, desatualizado ou incompleto, pode solicitar a sua retificação, sem demora injustificada.
• Direito ao apagamento: pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, a qualquer momento, se o tratamento for ilícito, se os dados deixarem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou se for necessário para cumprir uma obrigação legal.
• Direito à limitação: pode limitar o tratamento dos seus dados pessoais por um determinado período, se tiver exercido o direito de oposição a um tratamento, se verificar que o responsável já não necessita dos seus dados, ou se contestar a exatidão dos dados e estiver à espera de uma resposta do responsável.
• Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Sempre que for tecnicamente possível, pode solicitar a transferência dos seus dados para outra organização, desde que o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato.
• Direito à oposição: pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para uma determinada finalidade, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e irrefutáveis que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Direito à retirada do consentimento: se o tratamento dos seus dados pessoais tiver por base o seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado até ao momento.
• Direito a ser notificado da retificação, apagamento e limitação: será notificado quando ocorrer qualquer retificação, apagamento ou limitação dos seus dados pessoais, salvo se essa comunicação for impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
• Direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo: tem o direito de proceder a uma reclamação junto da Autoridade de Controlo (CNPD) se considerar que a nossa utilização dos seus dados pessoais não está em conformidade com a legislação de proteção de dados. Contudo, gostaríamos de resolver qualquer preocupação que possa ter, por isso, contacte-nos primeiro utilizando os detalhes na secção Informações de Contacto.

Conservação dos dados pessoais

Os seus dados pessoais são conservados de acordo com todos os requisitos legais, regulamentares e normativos aplicáveis. Também consideramos as diretrizes das Autoridades de Controlo de Proteção de Dados a nível europeu para determinar o período de conservação.

Os seus dados pessoais são armazenados pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para os quais foram recolhidos, sendo que, legislações às quais estamos sujeitos, podem também exigir que os dados sejam conservados por períodos distintos. Além disso, os períodos de conservação podem mudar significativamente quando fins de arquivo, de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, sendo que a CIRA se compromete a adotar as medidas adequadas de conservação e de segurança.

Quando o tratamento se basear no consentimento e o prazo tiver expirado, tentaremos obter uma atualização. Se o consentimento não for concedido ou se o tiver retirado, não continuaremos a tratar os seus dados pessoais e procederemos ao seu apagamento, salvo se houver outro tratamento legítimo para esses dados.

Na ausência de norma legal ou regulamentar, os dados serão armazenados e conservados pelo período mínimo necessário, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Cookies e Tecnologias semelhantes

O website da CIRA utiliza cookies, pequenos ficheiros de texto armazenados no seu computador ou dispositivo móvel através do navegador da internet, com o propósito de melhorar o desempenho e a experiência de navegação, tornando o website mais rápido e eficiente, e evitando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

Redes sociais

Utilizamos redes sociais, nomeadamente Facebook, X, LinkedIn e Youtube para uma maior aproximação do público em geral e para divulgação das nossas atividades, no âmbito da prossecução da nossa missão e respetivas atribuições.

Deste modo, o nosso website contém links para essas redes sociais, sobre as quais a CIRA não tem controlo na gestão nem estão abrangidas por esta política de privacidade. Assim, ao seguir-nos nas redes sociais, os seus dados pessoais são também tratados por terceiros, de acordo com as suas próprias políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos.

• Facebook: https://www.facebook.com/privacy/policy/
• X: https://x.com/en/privacy
• LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy
• Youtube: https://policies.google.com/privacy

Informações de Contacto

Para nos contactar sobre qualquer assunto relacionado com os seus dados pessoais, por favor utilize as seguintes informações:

Responsável pela proteção de dados:

• Endereço de correio eletrónico: geral@regiaodeaveiro.pt
• Número de telefone: +351 234 377 650
• Endereço postal: Rua do Carmo, nº 21, 3800-127 Aveiro

Encarregado de Proteção de Dados:

• Endereço de correio eletrónico: geral@regiaodeaveiro.pt

Alterações à Política de Privacidade

A CIRA pode, a qualquer momento, alterar a presente Política de Privacidade, sendo que a versão mais recente estará sempre disponível no nosso website, onde indicaremos a data da última atualização.

Recomendamos que consulte regularmente esta página para se manter informado sobre a forma como protegemos os seus dados pessoais.

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 24/10/2024