ACORDO JUDICIAL ENTRE A CMA E A SUMA

Com o início do contrato com a Veolia Portugal S.A., no passado dia 1 de outubro de 2018, para a prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos e urbanos a destino final e limpeza urbana, no Município de Aveiro, a Câmara Municipal conseguiu chegar a um acordo com o anterior prestador, a SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., garantindo o fim de todos os processos judiciais em curso e a estabilidade do contrato em vigor.

O Executivo Municipal deliberou, por isso, aprovar o acordo entre as partes, com o pagamento pela CMA à SUMA do valor global de 2.501.038,60€, dos quais, 1.751.038,60€ são relativos á prestação de serviços pela SUMA ao Município de Aveiro, entre fevereiro e setembro de 2018 (até ao início do contrato com a Veolia a 01OUT18) e de 750.000,00€ a título de compensação, garantindo a certeza e paz jurídicas imediatas, o fim efetivo do contrato com a SUMA e dos recursos judiciais pendentes, sem mais questões ou interpretações, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao contrato outorgado em 1995, renovações de faturação e assim como ao concurso público internacional n.º 7/2017 e ao subsequente contrato outorgado com a Veolia, Portugal S.A., permitindo a estabilidade do mesmo.

O valor agora retribuído por compensação (750.000€) corresponde a uma compensação de 6,62% do total de faturação que a SUMA considera que deixou de efetuar, ou seja, que considera em falta (4 anos e 4 meses), no valor estimado de 11.334.039,62€, com que se apresentou ao concurso público internacional.

Por seu turno, a CMA consegue alcançar poupanças suficientes para pagar a referida indemnização à SUMA, em cerca de 8 meses de execução do novo contrato com a Veolia, sendo de 8% o valor da indemnização a pagar (750,000,00€ de 9.087.156,48€) se o valor for diluído nos 8 anos de duração do novo contrato.