REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Foi aprovada a proposta do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas; o Regulamento Municipal de Apoio às Associações; o Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto; o Regulamento de Gestão de Mobilidade e o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro.

Apresenta-se de seguida um enquadramento sumário para necessidade de revisão dos Regulamentos identificados:

» Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (RMTOR)

Com a atual gestão pelo Município de Aveiro do Museu de Aveiro | Santa Joana, a extinção das Entidades Empresariais Municipais e a internalização da sua atividade nos serviços municipais, a entrada em funcionamento do CAR-SURF de São Jacinto e da Incubadora de Empresas, aumentou o número e a diversidade de equipamentos municipais geridos diretamente pelo Município.

Era por isso urgente consagrar no RMTOR os critérios de ocupação e utilização dos novos espaços sob gestão da Câmara Municipal, bem como fixar as respetivas taxas na Tabela anexa ao RMTOR, que dele faz parte integrante.

» Regulamento Municipal de Apoio às Associações

Tendo o Município de Aveiro em vigor desde maio de 2015 um Regulamento Municipal de Apoio às Associações que, pela sua complexidade originou dificuldades na sua aplicação, tendo sido possível constatar também uma desadequação da informação solicitada às Associações a Câmara Municipal entendeu necessário e oportuno rever o Regulamento Municipal do Apoio às Associações, com o propósito de colmatar as lacunas identificadas, de simplificar a aplicação dos critérios de análise das candidaturas das Associações e melhorar os modelos dos formulários das mesmas.

» Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto

Em vigor desde 2014, o Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto destinava-se a regulamentar a utilização do novo Cais dos Pescadores (à data em construção), estabelecendo assim as regras do equipamento no apoio à pesca artesanal. Considerando a impossibilidade de execução da totalidade do projeto antigo do Cais dos Pescadores para São Jacinto, por incompatibilidade do dimensionamento das estruturas face às condições existentes no local, uma vez que foi feito sem avaliação geotécnica, a Câmara Municipal desenvolveu um novo projeto (cuja empreitada inicia brevemente). Face ao exposto tornou-se necessário proceder à revisão do regulamento adaptando-o ao novo projeto.

» Regulamento de Gestão da Mobilidade

Publicado em junho de 2014, o Regulamento reuniu num único documento todas as matérias atinentes às atividades particulares que carecem de normação no âmbito da mobilidade concelhia, tais como o Estacionamento, que com a extinção da MOVEAVEIRO, e consequente internalização da sua atividade na Câmara Municipal, careciam de revisão.

De igual modo, face ao crescimento turístico registado nos últimos anos no Município, tornou-se também necessário rever as normas do Regulamento aplicáveis aos Transportes de índole e fruição turística.

» Regulamento das Feiras, Venda  Ambulante, Mercados e Atividades Diversas

 Introdução das novas regras expostas no Decreto-Lei n.º10/2015, de 16 de janeiro, relativamente à exploração de mercados municipais e quanto à atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes.

O processo segue para apreciação da Assembleia Municipal.