Formação “Regime Jurídico da Reabilitação Urbana”

No dia 30 de abril, na sede da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, realiza-se a ação de formação “Regime Jurídico da Reabilitação Urbana”, com a formadora Dra. Ana Cláudia Guedes de Almeida, abordando os seguintes aspetos:

- Identificação das principais inovações decorrentes das alterações, recentemente introduzidas ao regime jurídico da reabilitação urbana por força da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 17 de agosto.
- Identificação dos regimes legais conexos, particularmente, o regime jurídico da urbanização e edificação, nomeadamente no que diz respeito aos mecanismos de simplificação introduzidos nos procedimentos de aprovação das operações urbanísticas em zonas de reabilitação urbana.
- Identificação dos procedimentos de delimitação das áreas de reabilitação urbana: As figuras propostas, a metodologia proposta e as medidas a adotar pelos municípios.
- Conclusões finais.