Apoio à reabilitação de casas degradadas - 1.º Direito

Os proprietários que residem em habitações degradadas, ou com condições indignas, e que não dispõem de capacidade financeira para a sua reabilitação podem manifestar, junto da Câmara Municipal de Sever do Vouga, a intenção de beneficiar do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Recorde-se que a autarquia solicitou a celebração de acordo de colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) no sentido de dar resposta às necessidades habitacionais referenciadas na Estratégia Local de Habitação do concelho. O total do investimento necessário ao cumprimento dos objetivos indicados é estimado em cerca de 3,6 milhões de euros.

Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), o programa 1.º Direito - enquadrado do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional.

O programa criado pelo Governo integra o primeiro objetivo da NGPH de “dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional”, prevendo a concessão de apoio público para “proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado”.

Para mais informações podem contactar o Serviço de Ação Social e Saúde do Município de Sever do Vouga e/ou o portal da habitação através do seguinte link: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/1%C2%BA-direito.