Alteração do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos

Torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 07/03/2024, foi dado início ao procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos.

Os interessados, de acordo com o n.º 1, do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo, podem constituir-se como tal no procedimento e apresentar os seus contributos de 10 de abril até 2 de maio de 2024.

A apresentação de contributos deve ser feita mediante requerimento próprio, o qual deverá ser enviado por e-mail para geral@cm-vagos.pt, por correio postal ou entregues no balcão único do edifício da Câmara Municipal de Vagos.

• Requerimento
• Regulamento
• Deliberação