EDITAL – GESTÃO DE COMBUSTÍVEL

O não cumprimento do atrás exposto constitui infração punível com coima, nos termos do artigo 28º, do referido Decreto-Lei, que é aumentada para o dobro, por força do nº 2, do artigo 153º, do OE2018, e os trabalhos de gestão de combustível serão executados coercivamente pela Câmara Municipal, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais, que passam a estar obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal de todas as despesas.

A gestão de combustível será efetuada, prioritariamente, nas manchas demarcadas na planta anexa ao presente Edital.

Todos os esclarecimentos sobre a gestão de combustível poderão ser prestados nos seguintes locais:

• Câmara Municipal de Vagos – Gabinete Técnico Florestal – Todos os dias úteis, das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h30;
• Junta de Freguesia de Calvão – Às 2ªs e 5ªs feiras, das 18h00 às 20h00;
• União das Freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo:
  • Covão do Lobo – Às 2ªs e 4ªs feiras, das 18h00 às 19h30;
  • Fonte de Angeão – Às 4ªs feiras, das 20h00 às 21h00, e sábados, das 11h00 às 12h30;
• Junta de Freguesia da Gafanha da Boa Hora – Todos os dias úteis, das 15h00 às 17h30;
• Junta de Freguesia de Ouca – Às 3ªs e 5ªs feiras, das 18h30 às 20h00, e sábados, das 09h00 às 13h00;
• União das Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina:
  • Ponte de Vagos – Às 3ªs e 5ªs feiras, das 18h30 às 20h00;
  • Santa Catarina – Todos os dias úteis, das 09h00 às 12h00; às 4ªs feiras, das 18h30 às 19h30, e sábados, das 10h00 às 12h00;
• Junta de Freguesia de Santo André de Vagos – Às 2ªs, 4ªs e 6ªs feiras, das 19h00 às 20h00;
• Junta de Freguesia de Soza – Às 4ªs e 6ªs feiras, das 19h00 às 20h30;
• União das Freguesias de Vagos e Santo António:
• Vagos – Todos os dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30;
• Santo António – Às 2ªs e 5ªs feiras, das 18h00 às 19h00;

E, para conhecimento de todos os interessados e demais efeitos, se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares do costume e divulgado na comunicação social e no site institucional do Município.

Vagos, 2 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Câmara Municipal,

SILVÉRIO RODRIGUES REGALADO