Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte

O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte.

Em novembro de 2021 a Câmara Municipal deliberou aprovar o início do procedimento para a elaboração do Regulamento supra citado, dando seguimento à tramitação do complexo processo administrativo. Concluído o período de constituição de interessados ninguém apresentou qualquer contributo ou sugestão tendo sido então elaborado o Projeto de alteração de Regulamento, aprovado pela Câmara Municipal em 05 de maio de 2022, seguindo-se o processo de Consulta Pública, até 26 de maio de 2022, a qual também não teve nenhuma pronúncia.

Em simultâneo foi realizada a consulta prévia à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), à Associação Humanitária de Bombeiros Guilherme Gomes Fernandes – Bombeiros Novos de Aveiro, à Federação Portuguesa de Futebol, à Liga Portuguesa de Futebol Profissional e à Associação de Futebol de Aveiro, tendo todas as entidades emitido parecer favorável na sequência do acolhimento das recomendações constantes dos pareceres da PSP e da ANEPC, tendo o parecer da ANEPC sido alvo de múltiplas interações que provocaram uma maior utilização de tempo neste procedimento.

O processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro.