ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE SANTA JOANA – CLÁUSULA DE REVERSÃO DO IMÓVEL

A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu através de escritura realizada a 30 de dezembro de 1986 alienar o edifício situado no Largo de Maia Magalhães ao Estabelecimento de Ensino de Santa Joana – Cooperativa de Ensino e Cultura Responsabilidade Limitada, pelo valor de 36.900.000$00.

A referida escritura de compra e venda consagrou o direito de reversão, pelo mesmo preço de venda, tendo em conta a notificação recebida a 11 de setembro de 2019 que informou a CMA que a Assembleia Geral Extraordinária daquela Cooperativa, realizada a 10 de setembro de 2019 deliberou encerrar a atividade do referido estabelecimento, sem apresentar oposição ao processo de insolvência interposto contra a Cooperativa, por ex-professores, culminando assim na demissão em bloco dos seus órgãos sociais.

Assim, o Executivo Municipal deliberou intentar, imediatamente, a correspondente ação judicial destinada a acionar a cláusula de reversão do referido imóvel e reclamar o montante correspondente aos títulos de capital no respetivo processo de insolvência, tendo em conta o processo judicial de penhora, decisão tomada pela CMA como forma de defesa e em nome do interesse público.