FAM APROVA FIM DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO

O Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta de cessação do contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), depois da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM) ter aprovado a 10NOV21, o pedido da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para o fim do PAM.

Com esta decisão e após deliberação em sede de Assembleia Municipal de Aveiro a ser tomada no próximo dia 03DEZ21, a CMA ressume de forma plena, a gestão autónoma, perdida há muitos anos, cumprindo o compromisso assumido com os Cidadãos.

Situação Financeira: Câmara atingiu limite da Dívida sobre a Receita em 2020

A execução financeira da despesa no último ano de 2020 foi de 69.136.220€ e a da receita foi de 121.136.020€, com um resultado operacional positivo de € 18.686.119. A redução da dívida total foi de cerca de 15.400.000€, o que representa uma redução de 16,36% face ao ano transato (2019), fixando a dívida do Universo Municipal no valor global de 78,8 M€.

Tendo em consideração o valor da média da receita corrente líquida dos 3 exercícios anteriores, fixado em € 56.469.810 e o valor da dívida total relevante indicada, foi possível alcançar no exercício económico de 2020 um rácio de 1,40, atingindo-se formalmente o rácio de 1,5 da Dívida Total sobre a Receita Corrente, inicialmente previsto em PAM para 2024, a 31 de dezembro de 2020.

Foi assim possível em apenas sete anos recuperar financeiramente a CMA, de um rácio de 3,4 registado em 2013 para 1,4 em 2020, posicionando o Município de Aveiro dentro do valor definido por Lei como de equilíbrio financeiro do Município:

- 2014: 3,42;

- 2015: 3,03;

- 2016: 2,60;

- 2017: 2,64;

- 2018: 2,07;

- 2019: 1,76;

- 2020: 1,40.