Bupi – Cadastro Simplificado II – Região de Aveiro

Projeto Nº 7596 - Cadastro Simplificado II – Região de Aveiro

 

Enquadramento

O projeto visa a capacitação de entidades da Administração Local da Região Centro, tendo como objetivo a implementação de medidas conducentes à promoção do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto e na Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto (que mantém em vigor e generaliza a aplicação), relativa ao Sistema de Informação Cadastral Simplificado permitindo assegurar as condições necessárias para que os cidadãos identifiquem os seus prédios, através do referido Sistema de Informação e, assim, promover a partilha de informação entre as entidades da Administração Local e da Administração Central.

Objetivos

A candidatura apresentada está em total harmonia com o aviso, uma vez que procura manter e reforçar ações já realizadas, concentradas no Balcão Único do Prédio (BUPi) que objetivam continuar a garantir e melhorar as condições para que os cidadãos identifiquem os seus prédios, através do sistema de informação cadastral simplificado e do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), tal como é proposto pelo aviso. 

A candidatura apresenta ainda objetivos específicos perfeitamente enquadrados com os objetivos do aviso, nomeadamente:

1. Aumentar o conhecimento atualizado e detalhado do território, promovendo uma gestão eficaz para o futuro;

2. Continuar a operacionalizar o BUPi, em todos os Municípios constituintes da parceira, enquanto plataforma única de relacionamento com o cidadão e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado de acordo com os seguintes pontos:

i. Registo de propriedade;

ii. Geometria (RGG);

iii. Harmonização da informação tributária. 

 

Ações / Atividades

1. Manutenção, melhoria e dinamização dos Balcões Atendimento em cada Município;

2. Coordenação da Rede de Balcões de Atendimento da Região de Aveiro;

3. Ações de Divulgação e Comunicação.

 

Entidades Participantes

Parceiro Líder:
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro

Parceiros:
Município de Águeda
Município de Albergaria-a-Velha
Município de Anadia
Município de Aveiro
Município de Estarreja
Município de Ílhavo
Município da Murtosa
Município de Oliveira do Bairro
Município de Ovar
Município de Sever do Vouga
Município de Vagos

 

Orçamento

Investimento Total: 574.454,29€

Financiamento PRR: 574.454,29€ (100%)

 

Duração

01-10-2023 a 31-12-2025 (27 meses).

 

Ficha do projeto

Ficha Projeto Cadastro Simplificado II - RA

Ligações

BUPi - Balcão Único do Prédio - https://bupi.gov.pt/

PRR - https://recuperarportugal.gov.pt/ 

 

Financiamento