Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)

Com a descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais em matéria da Ação Social (Lei 50/2018 de 16 de agosto), o Município passa a partir do dia 3 de abril de 2023 a assumir competências em matéria do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS), i. é, passa a assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social e o acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI). Assegura, ainda, o atendimento e acompanhamento de situações de emergência social.

Este serviço abrange todo o concelho de Oliveira do Bairro, sendo assegurado pelo Município, coadjuvado pelas IPSS Santa Casa da Misericórdia do concelho de Oliveira do Bairro e Associação de Beneficência e Cultura de Bustos, através da celebração de Acordos de Cooperação, entidades que desenvolveram nas últimas décadas estas respostas sociais no concelho através de protocolo com o Instituto de Segurança Social I.P.

Atividades do SAAS

• Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
• Acompanhamento, de modo a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família;
• Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
• Atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
• Planeamento e organização da intervenção social;
• Contratualização no âmbito da intervenção social;
• Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

Constituição da equipa do SAAS de Oliveira do Bairro

O SAAS constitui-se como uma equipa multidisciplinar e interinstitucional que se subdivide nas seguintes equipas:

a) A Equipa Técnica do Atendimento e Acompanhamento Social Integrado (SAASI) – assegura o atendimento e acompanhamento social integrado de pessoas e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade e exclusão social. Assegura, ainda, o atendimento e acompanhamento de situações de emergência social.

b) A Equipa do Rendimento Social de Inserção (Equipa de RSI) - assegura o atendimento e acompanhamento dos beneficiários de RSI.

c) O Núcleo Local de Inserção, doravante designado apenas por NLI - estrutura operativa de composição plurissectorial, à qual compete organizar os meios necessários à aprovação, execução e acompanhamento do contrato de inserção, dos beneficiários do RSI.

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira no horário compreendido entre as 9.00h e as 17.30h

Locais de Atendimento e contactos

O SAAS encontra-se sedeado no Edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município.

O atendimento e acompanhamento social das pessoas e famílias é realizado na sede e ainda, de forma descentralizada, nas instalações seguidamente indicadas:

Documentação

Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Oliveira do Bairro