Bolsa de Agentes Eleitorais

INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos pela Município de Oliveira do Bairro, no presente formulário, no âmbito do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir a sua inscrição na Bolsa de Agentes Eleitorais, no procedimento acima referido, servindo para proceder aos contactos necessários para efeitos de análise e resposta às reclamações, observações e sugestões por si apresentadas.

Assim, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se o seguinte:

1.º O Município de Oliveira do Bairro é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações devem ser dirigidas à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sita Praça do Município – 3770-851 - Oliveira do Bairro, com o endereço eletrónico: geral@cm-olb.pt;

2. Os dados pessoais recolhidos destinam-se, a ser utlizados pelo Município de Oliveira do Bairro, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades;

3. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados, para efeito do cumprimento de obrigações legais, adotando o Município de Oliveira do Bairro as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade;

4. O não fornecimento dos dados pessoais obrigatórios, terá como consequência a sua não inscrição;

5. Os dados recolhidos não são usados pelo município de Oliveira do Bairro para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.

6. O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

a) A exercer perante o Município de Oliveira do Bairro: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação de dados inexatos; direito ao pagamento; direito a limitação do tratamento, direito de portabilidade dos dados; direito a oposição ao tratamento; direito a não estar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo definições de perfiz; nas situações de consentimento, direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

b) A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do endereço de correio eletrónico protecaodedados@cm-olb.pt, ou por carta para Praça do Município – 3770-851 - Oliveira do Bairro); direito de apresentar exposições;

c) A exercer perante a entidade de controlo (nomeadamente Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

d) A exercer perante as entidades jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e à indeminização no caso de violação dos seus direitos.

Tomei conhecimento da política de privacidade e de tratamento dos dados, de acordo com a finalidade do formulário e autorizo expressamente o tratamento dos dados pessoais transmitidos neste formulário.