Município atribui novos benefícios aos bombeiros Albergarienses

Após o período de consulta pública e a publicação em Diário da República, já se encontra em vigor a primeira alteração ao “Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha", que estipula novos apoios aos “soldados da paz” e às suas famílias.

Para a Câmara Municipal, importa valorizar a atividade dos Bombeiros Voluntários no Município de Albergaria-a-Velha, estabelecendo regras de diferenciação positiva e definindo apoios, direitos e regalias a conceder, conjugados com os deveres dos Bombeiros, no exercício da sua atividade voluntária. Decorridos três anos da implementação do regulamento e de acordo com a avaliação realizada, que incluiu o impacto financeiro no contexto global do orçamento municipal, a Autarquia considerou pertinente a introdução de outros benefícios.

Os novos benefícios introduzidos no regulamento são os seguintes: a isenção de pagamento de taxas inerentes ao licenciamento, comunicação e/ou informação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente no Município; o apoio de 50% no Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) relativo à habitação própria e permanente até ao limite da comparticipação municipal no valor de 200 euros anual; a comparticipação em 50% das mensalidades decorrentes da frequência de creches, CATL – Centro de Atividades de Tempos Livres ou Centros de Estudo do Município, pelos beneficiários associados, até ao limite da comparticipação municipal no valor de 70 euros mensais; a comparticipação em 50% das mensalidades relativas à frequência de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) a crianças que frequentam os jardins-de-infância da rede pública do Município, que sejam beneficiárias associadas; e a comparticipação em 50% do valor das propinas devidas pela frequência do Ensino Superior do beneficiário titular ou beneficiário associado, até ao limite de comparticipação municipal de 500 euros por agregado familiar e por ano letivo, desde que tenha obtido aproveitamento escolar e não receba uma bolsa de estudo atribuído pela Câmara Municipal ou beneficie da ação social escolar do estabelecimento de ensino.

O trabalho dos bombeiros voluntários possui uma importância crucial em diferentes áreas de atuação, desde o combate aos incêndios, o socorro de vítimas em acidentes de viação, a intervenção em catástrofes naturais ou o transporte de doentes, entre outras. É uma atividade que exige plena dedicação e que, frequentemente, se debate com falta de recursos, incluindo recursos humanos. A concessão de benefícios aos bombeiros constitui não só uma forma de “premiar” o trabalho desenvolvido em prol da comunidade, mas também um incentivo para a adesão de mais voluntários, que são sempre necessários para o bom funcionamento da associação Albergariense.

Todos os interessados poderão contactar os Serviços de Ação Social do Município para esclarecimentos quanto aos procedimentos necessários à fruição dos benefícios contemplados no regulamento.