Município assina autos de transferências para as Freguesias

O Presidente da Câmara de Albergaria-a-Velha e os Presidentes das 6 Juntas de Freguesia do Concelho assinaram ontem os autos de transferência de recursos para as Juntas, no âmbito do Decreto-lei 57/2019, de 30 de abril, que transfere competências dos municípios para os Órgãos das Freguesias.

Anualmente, os contratos representam cerca de 471 mil euros de investimento, diferenciado em cada freguesia, de acordo com o levantamento das necessidades em áreas como, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; realização de pequenas reparações e manutenção dos espaços, incluindo os envolventes, dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico. Para as freguesias da Branca e de Ribeira de Fráguas foram transferidas também as competências de gestão e manutenção dos espaços verdes. Na freguesia de Albergaria-a-Velha e Valmaior, o Município assume as competências para a limpeza das vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros, no perímetro da cidade e da zona industrial.

Paralelamente, as Freguesias também dispõem de um regulamento de apoios financeiros e não financeiros em diferentes áreas de atuação, designadamente para aquisição de materiais de construção; aquisição de máquinas agrícolas, florestais e veículos agrícolas, ou outros veículos a motor, associados às competências da Freguesia; aluguer de máquinas agrícolas, florestais, veículos agrícolas e corta-sebes, ou outros veículos a motor, associados às competências da Freguesia; aquisição de serviços no âmbito da Proteção Civil; isenção de taxas por utilização pontual de espaços e equipamentos municipais, incluindo a logística associada, e nos procedimentos relacionados com as atividades da Freguesia, desde que enquadradas nas suas competências; segurança rodoviária - Aquisição e instalação de espelhos parabólicos; apoio técnico na elaboração de projetos para obras da competência da Freguesia e prestação de serviços para iluminação de Natal.

O montante anual previsto no regulamento municipal sobre as formas de apoio às Freguesias é de 281.500 €, ao qual acresce 40.000€ por Freguesia e mandato para aquisição de máquinas agrícolas, florestais e veículos agrícolas ou outros veículos a motor.

Todas estas transferências financeiras contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, através de uma maior proximidade das Juntas de Freguesia aos cidadãos, bem como, numa maior eficácia e celeridade na execução de alguns investimentos.