PACOTE FISCAL 2023

Para o ano de 2023, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) definiu a manutenção dos valores de 2022, relativos a taxas e impostos municipais de acordo com as deliberações do Executivo que de seguida apresentamos:

Imposto Municipal sobre Imóveis desce em 2024

O Executivo Municipal deliberou fixar a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,40% para os prédios urbanos e de 0,8% para os prédios rústicos. No entanto a CMA aponta desde já a descida da taxa de IMI para o ano de 2024.

Está assumido o compromisso de redução da taxa de IMI de 0,4 para 0,35 no presente Mandato Autárquico, não existindo, no entanto, condições para que tal aconteça já em 2023, pela incerteza da continuidade da pressão inflacionista, motivada pelo impacto da guerra, pela escalada dos preços da energia, dos combustíveis e das matérias primas, que estão a pressionar as finanças municipais.

Se por um lado a possibilidade de uma recessão começa a afigurar-se como provável, por outro prevê-se um crescimento fraco no decurso do primeiro trimestre de 2023 e melhoria para o restante ano, estando estas previsões envoltas em significativas incertezas, somando a circunstância da transição do Quadro de Fundos Comunitários do Portugal 2020 para o Portugal 2030 que muito provavelmente motivará um menor recebimento de verbas, motivos principais para apontar a descida da taxa de IMI para 0,35% em 2024, ficando a taxa de IMI em 0,4 na primeira metade do Mandato Autárquico (2022 e 2023) e de 0,35 na segunda metade do Mandato (2024 e 2025).

A CMA aprovou também a manutenção da aplicação do denominado IMI Familiar, que se traduz numa redução do imposto a pagar atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar que vai continuar a proporcionar em 2022, uma maior disponibilidade de rendimento para os 6500 agregados familiares beneficiados com esta medida. A redução fixa-se assim em 20,00€, no caso 1 dependente a cargo, 40,00€ para famílias com 2 dependentes e 70,00€ no que se refere a agregados familiares com 3 ou mais dependentes.

Outros Impostos e Taxas

O Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de propostas respeitantes a taxas e impostos, para estarem em vigor em 2023: Participação Variável do IRS; Derrama; Taxa Municipal de Direitos de Passagem – TMDP.

No que respeita à participação no IRS (que se mantém em 5%), à Derrama (que se mantém em 1,5%), à Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP, que se mantém em 0,25%), as deliberações tomadas vão também manter em vigor em 2023 os valores utilizados nos últimos cinco anos (2018 – 2022).

Os processos seguem para apreciação e votação da Assembleia Municipal.