GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2023

Publicamos aqui uma nota sumária das Grandes Opções do Plano e do Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para 2023, que o Executivo Municipal aprovou e que seguem agora para apreciação da Assembleia Municipal.

Compromisso

As Eleições Autárquicas de 26 de setembro de 2021 determinaram uma opção clara dos Cidadãos Eleitores Aveirenses, pela escolha do Presidente, da Equipa e do Projeto da Aliança com Aveiro (Coligação PSD, CDS, PPM), que com a tomada de posse realizada a 12 de outubro de 2021 se tornou o programa de governação do Município de Aveiro para o mandato autárquico 2021/2025.

Este documento de gestão do segundo ano do presente mandato autárquico, assume os princípios base nos quais assentou a gestão dos últimos nove anos, de transparência, rigor e cumprimento dos compromissos assumidos com os Cidadãos, tendo a condição especial de ser o segundo ano da gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) após a cessação da vigência do contrato do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) entre a CMA e o Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Cessado o PAM, consolidada a recuperação financeira e a capacitação organizacional da CMA, estando em desenvolvimento um elevado nível de investimento em projetos, obras, eventos e ações de múltiplas tipologias, o ano de 2023 assume a ambição do desenvolvimento e do crescimento no quadro do aproveitamento dos Fundos Comunitários do Portugal 2020, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), do REACT-EU e do Portugal 2030.

O mundo em que vivemos tem contrariedades agravadas e novas para a gestão da CMA e para a vida dos Cidadãos, com os efeitos acumulados das consequências da Pandemia, da Guerra na Ucrânia provocada pela Rússia, da Guerra comercial entre os EUA e a China, da Crise energética, que se repercutem em consequências negativas e aumentos de custos para a CMA.

De destacar a esse nível, o aumento dos custos das obras, a escassez de mão-de-obra em muitos setores de atividade e o aumento do seu custo, a especulação com subida dos preços que se instalou em muitos setores, a escalada inflacionista em curso, a desestruturação dos circuitos de distribuição e fornecimento de materiais, o aumento do valor absoluto dos impostos pagos pela CMA pela continuada e errada opção do Governo de não reduzir o IVA, além da continuada necessidade de utilizar mais tempo para executar despesa, motivada pela excessiva burocracia e pela legislação nacional desadequada ao tempo que vivemos, múltiplos atrasos dos Projetistas e Empreiteiros, entre outros fatores.

A manutenção da capacidade de investimento da CMA é de capital importância para que possa garantir uma dotação relevante na contratualização inicial do Portugal 2030 e a capacidade de ainda aceder a financiamento do Portugal 2020 no ano do seu encerramento, bem como manter e melhorar a sua capacidade de contratar empresas para os concursos de obra que tem de lançar.

É neste quadro que se coloca como possibilidade objetiva a utilização de um financiamento bancário de longo prazo para custear obras de relevante interesse público, sabendo que a capacidade de endividamento da CMA tem espaço formal e financeiro, garantida sustentabilidade pela dimensão da receita, pelo reduzido valor do serviço de dívida anual e pela solidez da sua situação financeira.

Assim, a manutenção de um elevado nível de execução das GOP e do Orçamento no ano de 2023 é claramente assumida para este segundo ano da gestão da CMA sem PAM.

Caminho em 2023: Qualificação Urbana, Cultura e Multiculturalismo

Vamos continuar em 2023 a aumentar a realização de investimento, com um vasto conjunto de projetos, obras e eventos em todas as áreas da gestão municipal e por todo o Município, cumprindo os objetivos assumidos e aproveitando os Fundos Comunitários disponíveis e que continuam a ser uma excelente oportunidade, com uma atenção redobrada aos que integram as Iniciativas Comunitárias geridas diretamente pela Comissão Europeia.

No que respeita aos projetos e às obras, a modernização do Parque Escolar do Município é a principal prioridade, com a sua qualificação e ampliação, mantendo-se uma dimensão muito relevante de investimento na Qualificação Urbana na Cidade e por todo o Município, integrando a rede viária e as redes de águas pluviais, em simultâneo com importantes investimentos noutras áreas como a Habitação Social, a Ação Social, o Desporto e a Cultura, dando relevante contributo para elevar o nível de qualidade de vida e de coesão social.

O processo de crescimento da oferta Cultural e do trabalho de desenvolvimento de projetos e de parcerias nesta área chave da governação Municipal, vai continuar em 2023, independentemente de alcançarmos o título de Capital Europeia da Cultura 2027, sendo que acontecendo, se iniciará um processo de grande relevância e dimensão com a execução da candidatura que apresentámos (a decisão do júri do concurso é apresentada a 7 de dezembro de 2022).

A Política Municipal de Multiculturalismo vai viver o seu primeiro ano de vida, num tempo em que registamos um relevante crescimento da chegada de Cidadãos estrangeiros que queremos acolher e integrar com elevados padrões de qualidade.

Relação com o Governo e com a Europa. A prioridade ao Hospital de Aveiro e à Descentralização

A participação ativa e liderante da CMA nas instituições intermunicipais, com destaque para a Comunidade Intermunicipal (CI) da Região de Aveiro e para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), são apostas que reiteramos de forma determinada, pela sua importância para a CMA e pela prática da solidariedade e da cooperação entre os Municípios no âmbito do seu trabalho de serviço público aos Cidadãos.

O trabalho com as Autoridades de Gestão dos Fundos Comunitários e com o Governo vai continuar a receber uma intensidade relevante, na luta pela conquista de investimentos de capital importância como a qualificação e a ampliação do Hospital Infante D. Pedro, com Centro Académico Clínico, no âmbito do CHBV, e gerindo os muitos assuntos pendentes que apresentámos ao Governo em julho de 2022 no “Relatório de Assuntos de Relevante Interesse para a Câmara Municipal de Aveiro para análise do novo Governo – Julho de 2022”, dando nota pública regular da sua evolução.

Vamos prosseguir um trabalho muito empenhado na Descentralização, cuidando das áreas onde as operações estão a correr bem – como a Cultura, a Educação, o Estacionamento Público, as Praias, a Ação Social, o Património –, assim como das que continuam a ser vítimas da inércia do Governo – como a Saúde, as Área Portuárias, Estradas Nacionais, Habitação e Justiça.

Aveiro Tech City e a reforma na mobilidade

A área de intervenção que denominamos de Aveiro Tech City vai continuar o seu desenvolvimento com uma lógica de incidência transversal na sua gestão e áreas de aplicação, aprofundando e alargando parcerias, procurando novas fontes de financiamento, e sendo um instrumento novo e útil na Políticas Municipal de Cidadania.

Em 2023 vamos aplicar uma reforma importante na oferta de transportes públicos de passageiros, com o seu aumento, assim como na gestão do estacionamento público, com o aumento da oferta e dos seus custos nas áreas mais centrais, conjugando medidas que por efeito cumulativo possam atrair mais Pessoas para a utilização dos transportes públicos, menos Pessoas para a utilização de automóvel individual nas deslocações de curta distância, e reduzir de forma relevante o estacionamento ilegal e abusivo que temos na Cidade de Aveiro.

Orçamento Plurianual

Uma nota final de referência para o carácter marcadamente plurianual deste Plano e Orçamento, dando seguimento a muitos projetos, obras e eventos inscritos em 2022, e que terão continuidade no ano de 2023 (e muitas delas para o ano de 2024 e seguintes), para o seu enquadramento numa fase delicada de transição ao nível dos instrumentos dos Fundos Comunitários, da situação política vivida a nível Nacional e da situação económica que vivemos ao nível Mundial, sabendo que os objetivos definidos derivam do compromisso que assumimos com os Cidadãos Eleitores do Município de Aveiro para o presente mandato autárquico 2021/2025.

Dimensão Financeira

As Grandes Opções do Plano 2023 assumem um investimento Municipal, com um valor de 94.932.160€ (encontrando-se 50.435.085€ com dotação em Definido e 44.497.075€ em Não Definido). O montante global do Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para 2023 (dívidas e compromissos dos anos anteriores + investimento + despesas de funcionamento), assume o valor de 98.775.575€. O valor previsto para as despesas de funcionamento é de 35.606.225€, sendo que este valor será permanentemente monitorizado durante a execução.

Com a integração do saldo do exercício de 2022 e de outras receitas em perspetiva, nomeadamente ao nível da alienação de imóveis, o valor total do Orçamento da CMA para o ano de 2023 é de 146.738.205€.

Financiamento das Grandes Opções do Plano 2023:

Dotação total do Plano/GOP: _____________________________________94.932.160€;

Encargos de funcionamento: _____________________________________35.606.225€;

Serviço da Dívida Bancária: _______________________________________4.891.540€;

Outras Dívidas e Compromissos: ___________________________________7.842.705€;

Receitas orçamentadas: ________________________________________ 98.775.575€.

Este é um Orçamento que consolida uma nova fase de vida da CMA, sucedendo aos anos de reforma e negociação do PAM (2013 a 2016), de recebimento da assistência financeira do FAM (2017 e 2018), de transição já com o PAM revisto (2019, 2020 e 2021), e agora, desde 2022, com uma gestão em plena autonomia e sem PAM.

Investimento

As principais áreas de investimento que estão assumidas nas GOP 2023, na sua estrutura orçamental total, em termos de dimensão financeira, são as seguintes:

1. Educação: 18.447.145€;
2. Qualificação Urbana: 21.467.255€;
3. Cultura: 9.008440€;
4. Qualificação Viária: 12.563.950€.

No ano de 2023 vamos dar seguimento à execução de um relevante conjunto de investimentos cofinanciados pelos Fundos Comunitários do Portugal 2020, já em desenvolvimento em diferentes fases, nomeadamente:

1.         Educação: obras de ampliação e requalificação dos Jardins de Infância (JI) e Escolas Básicas de 1º Ciclo (EB1) de Póvoa do Paço, Solposto e Bonsucesso, e do novo JI e EB1 de Requeixo, Nª Sra de Fátima e Nariz (localizado em Nª Sra de Fátima), com uma comparticipação total contratada de 6 M€;

2.         Reabilitação Urbana / Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA): intervenções de qualificação de estradas, estacionamentos e outras áreas do espaço público (destaque para a finalização das obras da Avenida Dr. Lourenço Peixinho  do Rossio), construção de ciclovias, qualificação de edifícios, intervenções de qualificação dos Bairros Sociais de Santiago, Griné e Caião, com comparticipação total do PEDUCA de 11,5 M€;

3.         Baixo Vouga Lagunar (operação gerida pela CI Região de Aveiro): construção da Ponte Açude do Rio Novo do Príncipe e obras do sistema de defesa primária do BVL, com comparticipação 25 M€, com a necessidade de transição para o financiamento dos Programas Operacionais do Portugal 2030, e qualificação da margem sul do Rio Novo do Príncipe (financiado pelo REACT-EU),

4.          Investimento na mobilidade, com a construção e ativação do Ferry Elétrico e do seu sistema de carregamento (com um financiamento do POSEUR de 3 M€), com a ativação dos carregadores elétricos dos Moliceiros e o apoio aos Operadores Marítimo-Turísticos dos Canais Urbanos da Cidade de Aveiro na introdução dos motores elétricos nos Moliceiros.

Vamos também realizar um importante conjunto de investimentos em projetos e obras com capitais 100% da CMA (não financiados pelo Portugal 2020), que se encontram em desenvolvimento em diferentes fases, nomeadamente:

1.         Educação: obras de ampliação e requalificação dos JI e EB1 de Esgueira, Azurva, Barrocas, Areais e Santiago, nova EB1 de Eixo, execução dos projetos dos JI e EB1 Sarrazola, Alumieira e Leirinhas, e dos JI de Eixo e Oliveirinha. Estas operações poderão ser financiadas pelo Portugal 2020 ou pelo Portugal 2030;

2.         Qualificação Urbana e da Rede Viária, com muitas intervenções por todo o Município e de dimensão diversa;

3.         Desporto: destaque para a qualificação da Piscina e do Pavilhão que recebemos do IPDJ, o início da construção do novo Pavilhão Desportivo (Oficina) e para a execução do projeto da nova Piscina Municipal, a localizar junto ao Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte. Destaque ainda para as obras de beneficiação do Estádio Municipal de Aveiro – Mário Duarte, ao nível do revestimento exterior e de várias patologias;

4.         Qualificação de Edifícios Municipais, como os Mercados de Santiago e Manuel Firmino, o Parque de Feiras e Exposições, o Centro Cívico de Aradas, o Parque de Campismo de São Jacinto, entre outros;

5.         Segunda Ponte da Eclusa no Canal das Pirâmides, qualificação rodoviária com instalação de passeio contíguo à margem sul do Canal das Pirâmides e ciclovia no troço viário entre a rotunda do marnoto e a Eclusa, entre outros no âmbito da qualificação da relação da área urbana com as frentes Ria, Pateira e Rio Vouga;

6.         Qualificação de Parques e Espaços Verdes e da arborização em áreas urbanas;

7.         Investimento na mobilidade, com a extensão da rede de ciclovias e a gestão dos sistemas BUGA.

A Política Municipal de Educação que está a viver o seu terceiro ano letivo completo da execução das novas competências no âmbito do processo de Descentralização iniciado a 01SET20, vai continuar a integrar as ações do PAEMA / Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro, assumindo-se o ano de 2023 como o ano da retoma e da finalização do processo de elaboração do Plano Estratégico Educativo do Município de Aveiro.

Com a execução das novas competências na área da Ação Social que iniciámos a 01JUL22 e com a Presidência da CPCJ, vamos intensificar o trabalho neste importante domínio da atividade da CMA, sempre no âmbito da parceria com entidades da Rede Social do Município, com a utilização de instrumentos disponíveis como o Fundo de Apoio a Famílias, e com uma cuidada relação com os investimentos na Habitação Social.

Vamos prosseguir uma atividade regular de intensidade elevada na oferta de atividades de Cultura, Cidadania e Desporto, com um conjunto de eventos que marcam a agenda ao longo do ano, e com presença em todo o Município.

Na política de desenvolvimento global e integrado do Município de Aveiro vamos continuar a apostar no crescimento económico e turístico com base nos seus valores ambientais e culturais, identitários do território, assente na iniciativa das Empresas Privadas, com o devido apoio pela ação da CMA e com o devido enquadramento nas dinâmicas da Região de Aveiro, da Região Centro, de Portugal e da Europa.

Nota Final

Em 2023 vamos viver o segundo ano completo do Mandato Autárquico 2021/2025, com a relevância especial da gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) acontecer sem Programa de Ajustamento Municipal e num enquadramento macro-económico muito especial e complexo, do qual se destaca a tensão inflacionista com o aumento dos preços e a transição de quadro de Fundos Comunitários do Portugal 2020 para o Portugal 2030.

A CMA vai manter uma gestão financeira equilibrada, rigorosa e ambiciosa, uma gestão transparente e de proximidade, um elevado nível de investimento em projetos, obras e eventos, e uma capacidade reformista que estruture de forma mais capaz alguns serviços públicos importantes para a vida das pessoas e das empresas, nomeadamente ao nível da mobilidade.

Vamos continuar a desenvolver Políticas Municipais que contribuam para a transição climática, energética e digital, sempre cuidando dos valores identitários que diferenciam o território do Município de Aveiro, dando um lugar especial à Cultura e ao Ambiente, apostando no desenvolvimento económico suportado pelo setor privado e tendo sempre a Educação como a principal prioridade.

A CMA vai continuar a estar na linha da frente da materialização da Descentralização, num exercício sustentável ao nível institucional, legal, financeiro e político, trabalhando em equipa com os Parceiros envolvidos e aumentando a qualidade dos serviços públicos aos Cidadãos.

Na área dos Eventos Especiais, vamos realizar os que marcam a agenda dos Cidadãos, nomeadamente a Feira de Março, a Maratona da Europa, o Feriado Municipal, o Festival dos Canais, o Festival Dunas de São Jacinto, a Exposição Canina e Felina, o Aveiro Tech Week (Techdays + Criatech + PRISMA), a nova Agrovouga e o Boas Festas em Aveiro.

Na Cooperação Institucional vamos continuar a trabalhar em equipa e a pressionar o Governo para que resolva bem e rapidamente os muitos assuntos pendentes que tem para com a CMA e o Município de Aveiro, sempre colocando em primeiro lugar o investimento urgente na ampliação e qualificação do Hospital Infante D. Pedro, com Centro Académico Clínico no quadro do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, e dando um lugar de destaque à assunção pela CMA da gestão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro e da bacia da frente-Ria de São Jacinto.

Vamos continuar com solidariedade, determinação e intensidade, a trabalhar e assumir responsabilidades de liderança na participação em projetos à escala Municipal, Regional, Nacional e Europeia, nomeadamente na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, na Associação Nacional de Municípios Portugueses e no Comité das Regiões.

Vamos dar continuidade ao trabalho de equipa com as Associações privadas sem fins lucrativos, as Juntas de Freguesia, as Empresas e suas Associações Empresariais, a Universidade de Aveiro, os Cidadãos.

Aveiro Cidade dos Canais, Tech City, Cidade Universitária, Município Terra com Horizonte, vai ter em 2023 mais e melhor CMA, concretizando a aposta feita de continuar a crescer com Dinamismo, Competência e Alma, cumprindo o compromisso assumido com os Cidadãos.

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento 2023 da Câmara Municipal de Aveiro são um instrumento muito importante para Conquistarmos Mais, para continuarmos a fazer Mais e Melhor pelo Município de Aveiro.