Designação do Encarregado da Proteção de Dados

O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente, Ribau Esteves, que designou a advogada especialista na matéria, Dr.ª Filipa Matias Magalhães, como Encarregada da Proteção de Dados (EPD) do Município de Aveiro, em regime de contrato de avença, pelo valor de 4.800€ (+ IVA), correspondente ao valor mensal de 800€ (+ IVA), por um período máximo de seis meses.

Esta prestação de serviços manter-se-á ativa até estar concluído o procedimento por consulta prévia para aquisição dos serviços de EPD, nos órgãos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e em dez dos onze Municípios associados, nomeadamente, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.