Protocolo de Cooperação Especial entre a CMA e a Junta de São Jacinto

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), que tem como objetivo principal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto, pela CMA, por um período de 30 anos e a que corresponde uma contrapartida financeira no valor de 1.330.000€ (respeitante a uma renda mensal de 3.700€ e anual de 44.400€, durante 30 anos) e a resolução da grave situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.

Do referido valor, 720.000€ serão pagos em quatro tranches: 195.000€, em setembro de 2023; 195.000€, em dezembro de 2023; 230.000 em março de 2024 e 100.000€ em setembro de 2024. A restante quantia, no valor de 610.000, será utilizada pela CMA para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a CMA reivindica da JFSJ (que nunca a reconheceu formalmente, e que reconhecerá na sua Prestação de Contas de 2023) respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.

Por seu turno, a JFSJ compromete-se a concretizar a reestruturação financeira e o pagamento da sua dívida em 2023 e 2024, com planos de pagamento formalmente definidos com cada entidade credora, e em valor igual ao da receita provinda do presente Protocolo, visando também capacitar-se para concretizar contratos de delegação de competências com a CMA, logo que seja possível, ainda em 2023, ou no máximo para o exercício completo de 2024.

O “Protocolo de Cooperação Especial” entre a CMA e a JFSJ, que esta proposta apresenta, tem ainda de ser aprovado pela Assembleia Municipal de Aveiro, pela JFSJ e pela Assembleia de Freguesia de São Jacinto, e devidamente visado, de forma prévia à sua execução, pelo Tribunal de Contas.

A conceção do “Protocolo de Cooperação Especial” entre a CMA e a JFSJ, não sendo um instrumento de moldura clássica, tem a transparência, o rigor e a cuidada metodologia de concretização, que garante a reabilitação financeira e a retoma de uma atividade legal e normal da JFSJ, assim como a reabilitação e a disponibilização pública dos equipamentos do Complexo Desportivo da São Jacinto, valorizando o ativo patrimonial do Estado Português.

Embora decorram diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas, pela CMA e pelo atual Executivo da JFSJ, para que sejam realizadas inspeções e auditorias às Contas e Atividades da JFSJ dos últimos anos e até ao final de 2022, a verdade é que ainda nenhuma delas teve desenvolvimentos relevantes e, vindo a ocorrer como se quer e espera, pela elevada importância do conhecimento da realidade por ação de entidades credíveis e independentes e para a afetação de responsabilidades legais pela má gestão da JFSJ, a verdade é que no resultado final dessas diligências com os devidos relatórios, não estará a solução do grave problema financeiro da JFSJ.