Canais de Denúncia do Município de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou aprovar o procedimento a adotar na gestão, tratamento e seguimento das denúncias apresentadas através dos “Canais de Denúncias do Município de Aveiro”.

Os “Canais de Denúncia do Município de Aveiro” visam cumprir a Diretiva do Parlamento e do Conselho Europeu, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estando as Autarquias Locais obrigadas a ativar e dispor dos respetivos meios de denúncia, devidamente enquadrados e previstos na Lei n.93/2021, de 20 de dezembro.

Os “Canais de Denúncia do Município de Aveiro” vão consistir numa plataforma acessível através do website da Câmara Municipal de Aveiro, que permitirá receber, incluindo de forma anónima, as denúncias apresentadas relativas às infrações previstas na supra referida Lei 93/2021.