Alienação de parcela de terreno para o Colégio D. José I

O Executivo Municipal deliberou aprovar a alienação de uma parcela de terreno com uma área de 14.290 m2, pelo valor de 285.800€, ao Colégio D. José I, tendo como objetivo criar as condições necessárias à regularização da ocupação e licenciamento completo deste equipamento escolar.

Nos últimos nove anos foram inúmeras as diligencias desenvolvidas, sem sucesso, pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), para resolver o problema pendente, procurando um acordo com a Administração do Colégio, sendo entendimento da CMA que neste momento não existe mais espaço para esperar pela elaboração de um acordo, nem motivos razoáveis para manter esta matéria sem deliberação de Câmara.

O pagamento do valor em causa (285.000€), será realizado de forma faseada pela Administração do Colégio D. José I, justificando-se este faseamento pelo facto de se entender que continua a ser importante e de interesse público, a atividade escolar que há 26 anos esta instituição disponibiliza à comunidade. Desta forma, ficou definido o pagamento de 95.800€, aquando da escritura, em setembro de 2023, e o pagamento de duas tranches de 95.000€, em agosto de 2024 e julho de 2025, e a entrega à CMA de um terreno rústico de 1.260,3 m2 com o valor de 10.850€.

Nos termos da deliberação, o processo de licenciamento total das edificações do Colégio D. José I visando a emissão da licença de utilização, tem de ter agora o devido seguimento para se alcançar a plena legalidade do seu funcionamento.