Revisão do Regulamento dos Equipamentos Museológicos de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de alteração do Regulamento dos Equipamentos Museológicos de Aveiro.

A revisão do mencionado Regulamento decorre da dinâmica da atividade municipal bem com a assunção de novas competências por via do denominado processo de descentralização e a assinatura do Auto de efetivação da Transferência da Competência da Gestão e Propriedade do Museu de Aveiro / Santa Joana para a Câmara Municipal de Aveiro, impõe a revisão de várias das normas regulamentares aplicáveis à gestão dos equipamentos museológicos, bem como a previsão de novas disposições necessárias ao cumprimentos dos objetivos de interesse público relevantes nesta matéria.

Todos os interessados que desejem apresentar os seus contributos, devem realizá-lo no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação do Edital, em comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, o respetivo endereço de correio eletrónico, dando o seu consentimento para que este seja utilizado, de acordo com o definido na Lei.