Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara de Aveiro e a Junta de São Jacinto em execução

O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento da decisão do Tribunal de Contas, que considerou que o Protocolo de Cooperação Especial entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), é legal e não está sujeito a visto por esta entidade.

Sobre este mesmo assunto, a CMA decidiu fixar o dia 01 de janeiro de 2024, como data em que a Câmara assume a gestão do Complexo Desportivo de São Jacinto, nos termos definidos pelo referido Protocolo, procedendo de imediato à elaboração de projeto e obras de reabilitação da infraestrutura, com prioridade para a Piscina.

O Protocolo tem como objetivo principal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto, pela CMA, por um período de 30 anos e a que corresponde uma contrapartida financeira no valor de 1.330.000€ (respeitante a uma renda mensal de 3.700€ e anual de 44.400€, durante 30 anos) e a resolução da grave situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.

Do referido valor de 720.000€, já foram pagos 390.000€, em duas tranches de 195.000€, (em setembro e em dezembro de 2023). Os restantes 330.000€ serão pagos no decorrer do ano de 2024, em duas novas tranches: uma de 230.000 em março e outra de 100.000€ em setembro.

À medida que a CMA foi fazendo as transferências financeiras à JFSJ, a JFSJ foi fazendo os pagamentos aos seus Credores, no âmbito de um plano acordado entre todas as partes envolvidas, incluindo a Segurança Social e as Finanças (a quem a JFSJ também tinha dívidas), sendo o referido plano cumprido com todo o rigor.

A quantia final no valor de 610.000 (dos 1,3 milhões de euros de dívida da JFSJ à CMA apurados), será utilizada pela CMA para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a CMA reivindica da JFSJ (que esta nunca a reconheceu formalmente, e que reconhecerá na sua Prestação de Contas de 2023) respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.

A conceção do “Protocolo de Cooperação Especial” entre a CMA e a JFSJ não sendo um instrumento de moldura clássica, tem a transparência, o rigor e a cuidada metodologia de concretização, num trabalho desenvolvido entre o Presidente da CMA, Ribau Esteves e o Presidente da Junta de São Jacinto, Arlindo Tavares, que garante a reabilitação financeira e a retoma de uma atividade legal e normal da JFSJ, assim como a reabilitação e a disponibilização pública dos equipamentos do Complexo Desportivo da São Jacinto, valorizando o ativo patrimonial do Estado Português.

Embora decorram diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas, pela CMA e pelo atual Executivo da JFSJ, para que sejam realizadas inspeções e auditorias às Contas e Atividades da JFSJ dos últimos anos e até ao final de 2022, a verdade é que ainda nenhuma delas teve desenvolvimentos relevantes e, vindo a ocorrer como se quer e espera, pela elevada importância do conhecimento da realidade por ação de entidades credíveis e independentes e para a afetação de responsabilidades legais pela má gestão da JFSJ que o Partido Socialista realizou durante vários anos.