Processo de entrega dos Terrenos da Antiga Lota à Câmara de Aveiro

O Executivo Municipal deliberou aprovar e submeter à apreciação pela Assembleia Municipal de Aveiro o acordo de mutação dominal dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, do domínio público geral do Estado, para o domínio público do Município de Aveiro.

Este é o trabalho de vários anos da Câmara Municipal de Aveiro, num processo liderado pelo seu Presidente, Ribau Esteves, que incluiu diversas diligências, desenvolvidas junto da Administração do Porto de Aveiro (APA) e do Governo, visando o alcançar do referido objetivo, que sempre esbarraram na oposição e/ou inércia da APA e do Governo, assumindo estas entidades a opção de manter os cerca de 11 hectares em causa como uma área abandonada e inóspita, de depósito de lixos e entulhos, de práticas marginais atentatórias da salubridade e da segurança dos Cidadãos.

O Governo adiou incompreensivelmente a entrega dos terrenos à CMA

O entendimento da CMA, com deliberações de Câmara e de Assembleia Municipal em 2019, no sentido da CMA assumir a gestão e a posse dos terrenos da antiga Lota de Aveiro ao abrigo do Decreto-Lei n° 72/2019, de 28 de maio, acabou sempre por esbarrar na atitude inadmissível do Governo, nomeadamente do então, Ministro das Infraestruturas Dr. Pedro Nuno Santos, de não concordar com a aplicação do referido Decreto-Lei aos terrenos em causa, alegando pareceres jurídicos que nunca partilhou com a CMA, sendo esta posição também secundada, incompreensivelmente, pela APA.

Dada a atitude e a opção política do Governo de não dar seguimento às deliberações referidas, a CMA assumiu que a luta pela gestão e posse dos terrenos em causa tinha de ter duas frentes:

1. A transferência pura e simples sem custos pela aplicação do Decreto-Lei da Descentralização das Áreas Portuárias;
2. A negociação de um acordo com a APA para a transferência por compra normal, tendo a CMA apresentado a sua primeira proposta de aquisição em 2019.

Tendo sido alcançado um acordo entre a CMA e a APA em agosto de 2023, no âmbito da aplicação da segunda frente acima indicada, o processo seguiu para o Governo, nomeadamente para o Ministério das Infraestruturas, onde se deteve mais um ano.

Processo corre de forma intensa e célere nos últimos meses

Só depois da demissão do Ministro Dr. João Galamba e com a assunção dessa pasta pelo também Primeiro-Ministro Dr. António Costa, que entregou a liderança da gestão do processo no Governo ao Ministro das Finanças Dr. Fernando Medina, é que o mesmo se desenvolveu de forma intensa e célere, com a participação do Presidente da Estamo, Dr. António Furtado, culminando com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024 de 1 de fevereiro, publicada em Diário da República de 04MAR24, sempre com uma participação muito importante na gestão deste processo da Ministra da Coesão Territorial, Dra. Ana Abrunhosa.

Termos do acordo com o Ministério das Finanças

O acordo alcançado entre o Presidente da CMA e o Ministro das Finanças, teve as seguintes características principais:

1. Retirada dos terrenos do domínio privado da APA, dado que tinha perdido sentido esse estatuto pelo fim do uso portuário (nova Lota na Gafanha da Nazaré) e pelo fim da operação Polis Cidade de Aveiro, com a entrada em liquidação da sua empresa gestora;
2. Assumir como condições de transferência do domínio geral do Estado para o domínio público do Município de Aveiro, as definidas no acordo APA/CMA de agosto 2023;
3. Assumir desde já, que o Município de Aveiro, por deliberação de Câmara e de Assembleia Municipal, transferirá parte dos referidos terrenos, do domínio público para o seu domínio privado, de forma a poder proceder à venda dos lotes do domínio privado, nos termos a definir por operação urbanística;

Câmara vai continuar a lutar para receber os terrenos sem custos

O Presidente da CMA considerou que esta oportunidade de acordo e de disponibilidade do Governo, para fazer desde já a transferência dos terrenos em causa para a CMA, tinha de ser assumida desde já dada a urgência de intervenção naquela zona nobre do Município de Aveiro, sendo que, em simultâneo ao desenvolvimento das muitas tarefas a desenvolver no âmbito da gestão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, a CMA manterá diligências  junto do Governo para que a transferência se faça sem custos.

Por fim, e para efeitos de cabimentação e posterior compromisso da presente despesa, o Executivo Municipal deliberou aprovar a inscrição nas das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2024 de uma nova ação no Plano Plurianual de Investimentos, no montante de dotação global de 6.716.690€ e com o seguinte cronograma financeiro:

- Ano 2025 - 395.100€;

- Ano 2026 a 2028 - 790.200€ por ano;

- Ano 2029 e seguintes - 3.950.990€.

O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal, seguindo depois para visto do Tribunal de Contas.