Primeiro dia da posse dos Terrenos da Antiga Lota pela Câmara Municipal de Aveiro

A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) informa, que no seguimento das deliberações do Executivo Municipal e da Assembleia Municipal de aprovação do acordo de mutação dominal dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, do domínio público geral do Estado para o domínio público do Município de Aveiro, o Tribunal de Contas (TC) decidiu visar o referido acordo, e tendo a Estamo pago ontem os devidos emolumentos ao TC, o dia 11 de abril de 2024 é o primeiro dia da posse e da respetiva gestão dos terrenos da antiga Lota de Aveiro, pela CMA.

É pois este dia, um importante dia histórico.

Nos próximos dias a CMA levará a cabo um trabalho de levantamento das condições morfológicas do terreno, das infraestruturas e dos problemas sociais e de ocupação ilegal existentes na área dos terrenos da antiga Lota de Aveiro. 

Após este levantamento e a sua análise, a CMA vai avançar de imediato uma ação de limpeza e manutenção provisória dos caminhos e vias de acesso, que se verifiquem necessárias, assim como vai providenciar para terminarem as ocupações ilegais que recebemos com os terrenos em causa.

Solicitando a colaboração de todos quantos utilizam este espaço, a CMA informa também que, desde já e nos próximos dias, tomará as medidas que considerar pertinentes e necessárias, nomeadamente com o isolamento e/ou demolição de edifícios ou estruturas em risco iminente de rutura, e de desocupação ilegal da área, lembrando desde já que:

1.     É proibido o acampamento em qualquer tipo de estruturas (roulottes, tendas,…);

2.     É proibida a deposição de entulhos e lixos;

3.     É proibida a ocupação dos terrenos, mesmo que temporária, sem prévia autorização da CMA.

A CMA está já a preparar a contratação de uma empresa projetista para a elaboração do necessário Estudo Urbanístico que servirá de base ao Loteamento Municipal que se vai aprovar, de forma a iniciarem-se os processos de projetos e obras de qualificação urbana e ambiental desta importante área com cerca de 11 hectares, no centro da Cidade e da Ria de Aveiro.

A entrega dos terrenos da antiga Lota de Aveiro à CMA é o resultado de um trabalho de vários anos da Câmara de Aveiro, num processo liderado pelo seu Presidente Ribau Esteves, que finalmente cumpre o velho objetivo de ter a posse e a gestão da Câmara Municipal de Aveiro.