Programa de Cumprimento Normativo e Código de Conduta da Prevenção e Combate à Discriminação, ao Assédio e à Violência no Trabalho

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Programa de Cumprimento Normativo que inclui um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, um Código de Ética e Conduta, um Programa de Formação Interna e nomear o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, como responsável pelo cumprimento do referido programa.

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas é um instrumento de gestão estratégica e operacional que permite à CMA responder aos desafios decorrentes da prossecução da sua missão, com a identificação das principais áreas de risco de corrupção e das situações passíveis de gerar conflitos de interesses e incompatibilidades.

No que diz respeito ao Código de Ética e Conduta é um instrumento de autorregulação e de compromisso, onde estão estabelecidos os princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores que exercem funções na CMA, em matéria de ética e comportamento profissional para garantir uma atuação objetiva, imparcial e transparente.

O Programa de Formação destina a todos os dirigentes e trabalhadores da CMA, para que tenham conhecimento e compreendam as noções e princípios do atual Código de Ética e Conduta.

Foi ainda aprovado pelo Executivo Municipal o Código de Conduta da Prevenção e Combate à Discriminação, ao Assédio e à Violência no Trabalho no Município de Aveiro cujo compromisso público é o da defesa dos valores da não discriminação, da valorização da igualdade do género e de combate ao assédio e à violência no trabalho.