ADITAMENTO AO PROTOCOLO CELEBRADO COM A IP

No âmbito do processo de pagamento da dívida da Câmara Municipal de Aveiro à Rede Ferroviária – REFER, E.P.E. (atualmente a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP)) e do novo acordo entre as partes que introduziu ligeiras alterações ao acordo base, o Executivo Municipal deliberou autorizar a revogação das cedências constantes do 1.º Aditamento de 28/12/12, referente ao Protocolo celebrado entre a CMA e a REFER, em 18/09/01.

As cedências revogadas constavam nas alíneas a) e b) do n.º1 da cláusula 3.ª do 1.º Aditamento que contemplava a cedência de um “espaço canal para o Metro Ligeiro, numa faixa aproximada de 300 metros, pelo valor de 59.656,30€” e a cedência de uma “parcela de terreno identificada como PT-REFER-02 destinada exclusivamente a arruamentos e espaços públicos, sob pena de reversão, sendo a CMA responsável por eventuais realojamentos que venha a ser necessários, pelo valor de 6.983,20€”.

Desta forma, o Executivo Municipal deliberou também a aprovação da minuta do 2.º Aditamento ao Protocolo com a IP de 18/09/01, que formaliza a revogação das cedências identificadas, ao mesmo tempo que liquida o valor em dívida da CMA à IP, que se cifrava em 66.639,50€, identificado no Acordo de Regularização de Dívida celebrado a 17/03/17 entre as partes.

O processo segue para autorização e aprovação da Assembleia Municipal.