RELATÓRIO E CONTAS CMA 2018

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relatório de Gestão, Prestação de Contas, Balanço Social e Inventário de Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais e Respetiva Avaliação relativo ao ano de 2018, cujas notas sumárias se apresentam de seguida.

O desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no ano de 2018 revestiu-se da maior importância, com o início de uma nova fase na vida da CMA, com o fim do período de recebimento do empréstimo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) no âmbito da execução com um balanço muito positivo do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), que teve no final do ano o processo de aprovação da sua revisão, com entrada em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2019.

O alcançar desses objetivos culminou um processo fundamental e com balanço muito positivo, da reforma organizacional e financeira da CMA e do seu Universo Municipal, com o fim formal da Empresa Municipal, Estádio Municipal de Aveiro (EMA), e o fim da operação da MoveAveiro, restando agora a AveiroExpo que também foi alvo de trabalhos visando a sua desativação.

Ao nível do investimento, 2018 registou um forte crescimento do número de operações em curso, com projetos, concursos e obras, para execução dos financiamentos contratados com os Fundos Comunitários do Portugal 2020, além de muitos outros financiados por outras receitas da CMA.

Noutras políticas municipais desenvolveu-se muito trabalho, nomeadamente na Cultura, com o alcançar de números recorde no Teatro Aveirense e nos Museus de Aveiro e a área do Turismo, na qual se continuou a registar um notável crescimento e a área da Cidadania, com a inauguração e ativação da nova Casa Municipal da Cidadania.

No âmbito da reforma concretizada exige nota de destaque a concessão dos transportes municipais, com a ETAC / Aveirobus, que além de um nível bom de qualidade de serviço aos Cidadãos, concretizou a inauguração e a ativação do Terminal Rodoviário de Aveiro.

Ao nível do planeamento e ordenamento do território, prosseguiu o processo de revisão do Plano Diretor Municipal e de todos os Planos de Pormenor, Estudos Urbanísticos e Loteamentos Municipais (formais e informais), operação que se reveste da maior importância para o futuro do Município de Aveiro.

Cumprindo a decisão política de realizar uma reforma total do planeamento nos instrumentos geridos pela CMA, desenvolvemos trabalho noutros Planos que em 2019 terão a sua finalização e entrada em vigor, como a Carta Educativa, o Plano Estratégico para a Cultura e o Plano de Desenvolvimento Social 2019/2021.

Prosseguimos o trabalho intenso de cooperação institucional com as Juntas de Freguesia, tendo-se formalizado os contratos de delegação de competências de 2018, confirmando-se o balanço positivo da sua execução no seguimento do que já tinha acontecido no segundo semestre de 2016 e em 2017.

Dando continuidade ao processo iniciado com sucesso em 2017, realizámos a contratualização de apoios com as Associações privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), tendo formalizado e executado também os contratos de cooperação com os Bombeiros Novos e Velhos em termos idênticos aos anos anteriores. Além disso mantivemos o apoio logístico a vários níveis, como nos transportes, palcos, gestão de redes de energia elétrica, entre outros, procedemos à isenção de taxas de licenciamento de eventos e a múltiplas parcerias em organizações especiais.

A CMA prosseguiu uma gestão municipal liderante e muito envolvida na gestão dos compromissos assumidos ao nível da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, cuidando da execução dos projetos de investimento em curso e/ou em preparação, de entre os quais se destacam os projetos integrados no Pacto para o Desenvolvimento e a Coesão Territorial da Região de Aveiro, como o Baixo Vouga Lagunar, a Modernização Administrativa, o Turismo e a Cultura, e a Educação.

Ainda na escala intermunicipal, desenvolvemos trabalho da maior relevância ao nível da Polis Litoral Ria de Aveiro, da AdRA-Águas da Região de Aveiro, da Águas do Centro Litoral, da Associação de Municípios do Carvoeiro-Vouga, do Parque de Ciência e Inovação, do Cluster do Mar, da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, entre outros.

No ano de 2018 prosseguimos a implementação de elevados níveis de exigência e qualidade na gestão da CMA e das Entidades do seu Universo Municipal, sempre com o sentido e a consequência da boa relação entre o cumprimento dos compromissos assumidos com os Cidadãos, a ambição de fazer mais e melhor, e a necessária sustentabilidade financeira dos investimentos e da gestão global da CMA.

O Relatório de Gestão e a Prestação de Contas da CMA 2018 assume a execução das atividades realizadas com base nas Grandes Opções do Plano (GOP) e no Orçamento de 2018, com uma execução financeira de € 29.571.388, no que respeita às GOP, e de € 39.274.208 no que respeita ao Orçamento da despesa e de € 116.901.174 no que respeita ao Orçamento da receita em termos de valor cobrado líquido.

Fazendo a análise comparativa com 2017, ao nível da despesa devemos registar uma redução global de execução de € 28.944.674 (-29,60 %), sendo composto por um aumento de € 5.058.432 (20,64 %) respeitante às GOP e uma diminuição de € 34.003.106 (-46,40%) respeitante ao Orçamento, sendo que esta comparação não pode ser assumida de forma linear dado o desenvolvimento da execução do PAM em 2018.

Registe-se ainda um resultado operacional positivo de € 15.241.954, uma redução da dívida total em cerca de 8,2 M€, o que representa uma variação de 7,43% face ao ano transato, fixando a dívida do Universo Municipal no valor global de 102 M€, sendo 101,1 M€ respeitantes ao contributo do Município e 0,9 M€ às restantes entidades participadas (AM + CIM + SEL + Entidades Participadas) de acordo com os critérios de apuramento definidos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Uma nota suplementar ainda em matéria de execução orçamental para o valor do saldo de gerência que transita para 2019, no valor de 48 M€, o qual se deve essencialmente a quatro grupos de fatores:

1. Ao facto da execução da assistência financeira do FAM apresentar um desfasamento face ao inicialmente previsto no PAM: o PAM define o quarto trimestre de 2016 como o primeiro trimestre de execução do PAM, quando de facto, o primeiro trimestre de execução do PAM foi o primeiro trimestre de 2017;

2. A complexidade na formalização de alguns dos processos de liquidação das dívidas, associado ainda aos processos de dissolução em curso das Empresas Locais / Municipais;

3. O significativo atraso na formalização e no arranque de um conjunto de investimentos da CMA, por força da necessidade de esperar o visto do Tribunal de Contas ao PAM, necessário para assinar contratos com as Autoridades de Gestão do Portugal 2020 e obter vistos do Tribunal de Contas para contratos de obras, cumprindo a Lei dos Compromissos (o que passou a acontecer em abril de 2017), assim como em consequência do próprio atraso do Portugal 2020 e da demora do Governo (Ministério das Finanças e Ministério da Educação) em assinar os contrato-programa das obras das Escolas Jaime Magalhães Lima e João Afonso de Aveiro e de vários concursos sem concorrentes (Habitação Social, Edifício Távora, Ponte do Laço, Rua Direita de Verba,…);

4. A boa execução das receitas municipais e a gestão rigorosa e preventiva (nomeadamente garantindo a capacidade financeira para gerir bem o ano de 2017 sem a chegada do visto do Tribunal de Contas ao PAM) que vem sendo levada a cabo desde o final de 2013, a qual permitiu recolher ganhos vários, destacando-se ao nível da credibilidade da CMA e da sustentabilidade nas sua contas que permitirá alavancar nos próximos anos os inúmeros investimentos projetados e a executar, com risco zero de incumprimento de obrigações pela CMA.A CMA continuou, em 2017, a honrar todos os seus compromissos com fornecedores de bens e serviços, a prestar serviços públicos essenciais, já com bom nível, e a executar projetos e obras comparticipadas e não comparticipadas pelos Fundos Comunitários do Portugal 2020, tendo passado a cumprir a Lei dos Compromissos em abril de 2017.

A CMA continuou a honrar todos os seus compromissos com fornecedores de bens e serviços, a prestar serviços públicos já com bom nível, e a executar projetos e obras comparticipadas e não comparticipadas pelos Fundos Comunitários do Portugal 2020, tendo passado a cumprir a Lei dos Compromissos em abril de 2017.

Com a emissão do visto do PAM pelo Tribunal de Contas e a sua entrada em execução em fevereiro de 2017, e após termos conseguido pagar cerca de um terço da dívida velha sem a ajuda do FAM, concretizámos em 2018 o pagamento da restante dívida velha com a utilização do empréstimo FAM, aos Cidadãos, às Associações, Juntas de Freguesia e outras Entidades Públicas, e Empresas, cumprindo o planeamento definido.

O ano de 2018 consolidou a recuperação financeira da CMA, a sua reforma organizacional e a sua credibilidade institucional, capacitando-se a instituição para o trabalho de crescimento da quantidade e da qualidade da sua atividade, numa aposta determinada em cumprir o compromisso assumido com os Cidadãos, gerindo com rigor, seriedade e transparência.

Pelo balanço muito positivo do ano de 2018, se faz aqui nota de agradecimento a Todos os que deram contributo, Funcionários, Empresas prestadoras de bens e serviços, Entidades Públicas e Privadas, Cidadãos.