TARIFAS REDUZIDAS NOS TRANSPORTES EM AVEIRO

A aplicação do PART na Região de Aveiro e no Município de Aveiro teve início no dia 1 de maio de 2019, após todo o trabalho de análise, de decisão e de coordenação com os Operadores de Transportes que vão gerir a aplicação desta redução do tarifário junto dos Cidadãos Utilizadores.

A opção base que as duas entidades (CMA e CIRA) assumiram, foi a de concentrar a verba do Fundo Ambiental disponibilizada pelo Governo (e comparticipada pelos Municípios em 2,5% em 2019, 10% em 2020 e 20% em 2021), nos passes utilizados pelos Utentes mais regulares, criando incentivo à sua fidelização e procurando atrair mais utilizadores para a rede de transportes públicos rodoviários (e marítimos, na travessia para São Jacinto), como contributo positivo para o ambiente e para os custos de transportes dos Cidadãos.

Aplicação do PART na Região de Aveiro

A implementação do PART na Região de Aveiro conta com uma redução de 50% nos passes intermunicipais.

Das principais decisões releva-se o facto de em todas as carreiras intermunicipais da Região de Aveiro, os passes mensais sofrerem uma redução de 50 por cento (incluindo passes 4-18, Sub-23 e Social +).

Para um utilizador do sistema intermunicipal, num circuito entre os 9 e os 12 km em que pagava 50,50€, passa a desembolsar, a partir do próximo mês, metade do valor, ou seja, 25,25€ (ver tabela 1).

Tabela 1 . Redução Tarifária na CIRA

Carreiras inter-regionais

No caso das carreiras inter-regionais as situações diferem para cada uma das outras três Regiões vizinhas. A CIRA contactou com as Comunidades Intermunicipais (CIM) de Coimbra e de Viseu/Dão-Lafões e a Área Metropolitana do Porto (AMP) acerca de entendimento quanto à comparticipação equitativa dos passes mensais, sendo o ponto de situação a esta data:

a) Passes com Origem/Destino entre território CIRA e território da AMP

Após a resposta negativa da AMP quanto à aplicação do PART aos serviços inter-regionais comuns com a CIRA, a CIRA prosseguirá diligências visando uma aplicação do PART com reciprocidade entre a CIRA e a AMP;

b) Passes com Origem/Destino entre a CIRA e a CIM Região de Coimbra

Após a receção e análise da informação dos Operadores, e considerando o entendimento comum existente na repartição equitativa da despesa relativa à aplicação de um desconto nos passes dos serviços inter-regionais comuns às duas Autoridades de Transportes, será implementado um desconto de 20%;

c) Passes com Origem/Destino entre a CIRA e a CIM-Viseu Dão Lafões

De acordo com a análise aos dados fornecidos pelos Operadores, não se identificaram passes mensais com Origem/Destino comuns a estas Autoridades de Transportes, no entanto a CIRA manterá atenção no sentido de salvaguardar qualquer necessidade futura.

Aplicação do PART no Município de Aveiro

Por sua vez, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu avançar com uma redução, em média, de 30%, nos passes mensais na rede de transportes municipais (ver tabela 2).

A aplicação do PART é feita sobre o novo tarifário da AveiroBus (que também entra em vigor a 01MAI19), que com a aplicação da “taxa de atualização tarifária” é agravado em 1,14% (para a tarifa de bordo e os bilhetes pré-comprados este valor é de 1,71%).

Isto significa que um utente com passe mensal da zona 1, para o circuito urbano, passa a pagar apenas 19,50€/mês, enquanto que um utilizador do passe combinado (circuito urbano + fluvial) Aveiro > São Jacinto > Aveiro, pagará somente 32,00€ mensais.

Os passes de Estudante e Funcionários mantêm a redução de 20% relativamente à nova tarifa PART, resultando em descontos totais de cerca de 43%.

Relativamente ao passe sénior (3ª idade), também estes têm uma redução adicional, passando a ter um desconto total de 57% relativamente à tarifa “base”, antes da aplicação do PART.

Para os utilizadores menos regulares da AveiroBus, também os bilhetes pré-comprados de 10 viagens vão sofrer uma redução entre 8% e 17% no valor.

As reduções aplicam-se também e de forma complementar aos passes 4-18 e Sub23.

Para a taxa intermodal da rede da AveiroBus, com as linhas intermunicipais e inter-regionais da Transdev, o valor atual de 11€ é reduzido para 5€, visando também fomentar mais a sua utilização.

Tabela 2 – Redução Tarifária em Aveiro - Ver Tabela 2

A Comunidade Intermunicipal Região de Aveiro (CIRA) e a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), as duas Autoridades de Transportes existentes na Região, articularam devida e cuidadosamente a implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART).

PART – uma medida positiva com graves problemas para resolver

O PART, sendo uma medida positiva a vários níveis, nomeadamente em termos sociais e ambientais, padece de graves problemas que têm de ser resolvidos atempadamente e até à sua implementação no segundo ano de vigência, em 2020, nomeadamente pelos seguintes motivos:

a.         foi lançado sem diálogo nem concertação com os Municípios, nomeadamente com a ANMP;

b.         é uma decisão implementada no tempo errado, nomeadamente por se encontrar o ano civil a decorrer, por não ter permitido a devida preparação e articulação entre Autoridades Regionais de Transportes, por ser implementada antes das Comunidades Intermunicipais assumirem a gestão direta das operações de transportes, o que vai acontecer a partir de janeiro de 2020;

c.         sendo uma medida estrutural importante, é lançada apenas por três anos, desconhecendo-se o seu futuro próximo;

d.         o Governo tomou a decisão unilateral e sem qualquer diálogo com os Municípios, de usar o orçamento dos Municípios para comparticipar o PART, em 2,5 por cento em 2019, 10 por cento em 2020 e 20 por cento em 2021, não se sabendo como será em 2022 e anos seguintes;

e.         a injustiça no tratamento dos Cidadãos, com os valores do financiamento por Cidadão a serem muito desequilibrados e desajustados nas diferentes regiões do País, verificando-se uma forte discriminação positiva inaceitável dos Cidadãos das regiões mais ricas, nomeadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: a verba total disponibilizada pelo Governo utilizando o Fundo Ambiental, apresenta um valor por habitante de 26,7€ em Lisboa, 8,4€ no Porto, 2,7€ em Aveiro e 1,5€ em Trás-os-Montes;

g.         sendo o valor total do PART para a Região de Aveiro de apenas 1.082.333€ (1% do valor total nacional; sendo que Lisboa e Porto ficam com 85% da verba), cuja utilização concentramos no financiamento dos passes dos utilizadores regulares dos transportes públicos rodoviários, para que tenha expressão e possa atrair mais utilizadores regulares, a sua pequena dimensão não permite o financiamento adicional dos passes nos transportes ferroviários ou a implementação de passes únicos;

h.         o Despacho do Governo que define o PART (nº 1234-A/2019, de 4 de fevereiro) apenas define o prazo de pagamento da primeira tranche, não existindo qualquer referência aos trimestres seguintes, fazendo-se a chamada de atenção para a necessidade do Governo, pelo Fundo Ambiental, pagar a tempo e horas às CIM’s e AM’s de forma a que estas o façam também atempadamente aos Operadores de Transportes que são quem tem a relação direta com os Utentes que usufruem do PART;

i.          a circunstância do PART estar completamente desgarrado de outras medidas importantes e necessárias para a Região de Aveiro, como a isenção das portagens na A17, A25 e A29, nos circuitos “intramunicípio” e Região de Aveiro, a construção das Vias para a Competitividade que continua a aguardar afetação de Fundos Comunitários, a qualificação dos transportes ferroviários da Linha do Vouga entre Aveiro e Águeda, entre outras, exigindo-se a sua articulação no âmbito de uma política integrada de transportes e mobilidade, de ordenamento do território e boa gestão ambiental.