PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO

Tal como referido sempre pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA), em comunicações realizadas sobre o processo de descentralização, a CMA assume de forma clara a aposta na descentralização, num processo político em que o poder de gerir a coisa pública está progressivamente mais próximo dos Cidadãos, cumprindo-se o princípio da subsidiariedade, em que cada patamar de governação do Estado assume responsabilidades em razão do sentido de eficiência e melhor conhecimento da realidade e gestão dos recursos.

É neste âmbito que nos envolvemos de forma intensa no trabalho da Descentralização, quer na gestão da CMA, quer na gestão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) e da Associação Nacional de Municípios (ANMP), devendo também ser referido o papel ativo de pressão política favorável a esse processo, do Comité das Regiões da União Europeia.

Chegada a fase de decisão política sobre a implementação do pacote da Descentralização, que foi desenvolvido pelo Governo e pela Assembleia da República, com uma participação muito especial e intensa da ANMP, queremos assumir todas as novas competências disponíveis, fazendo-o em razão da progressiva capacitação da CMA.

Nesse quadro, por opção voluntária e com a devida sustentabilidade, vamos assumir, como já demos nota em momentos anteriores, novas competências em 2020, no âmbito dos Decretos-Lei (DL) já em vigor e também no âmbito dos Decretos-Lei que entrarão em vigor, desenvolvendo um processo de capacitação institucional com a assunção de mais competências em 2020, somando às assumidas em 2019, e para assumirmos em 2021 todas as competências definidas neste pacote da Descentralização.

Queremos que a CMA seja um bom exemplo a nível nacional de desempenho das novas competências, e continuaremos o trabalho político na CMA, na CIRA e na ANMP, visando o seu aperfeiçoamento (necessário em vários aspetos) e o seu aprofundamento com novos processos e medidas legislativas.

Numa fase delicada da gestão do Estado, em que o Governo de Portugal empurra para as Câmaras Municipais, despesas várias em especial ao nível do investimento, que são da sua responsabilidade, alegando incapacidade financeira do Orçamento do Estado que em regra não é real, tratando-se apenas de uma opção de estratégia política, temos de assumir com cuidado e com coragem, a gestão deste novo paradigma político, em razão da defesa dos interesses e da qualidade de Vida dos Cidadãos que representamos.

Competências assumidas

Assim sendo, e em linha com a deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), do passado dia 18 de junho, para exercício de competências em 2020, o Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta desse órgão, no que respeita ao DL n.º 58/2019 relativo à área do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular e do Transporte Turístico de Passageiros em Vias Navegáveis Interiores, autorizando a CIRA a assumir as competências previstas neste diploma legal.

O processo segue agora para apreciação e votação da Assembleia Municipal.