PROCESSO JUDICIAL CONTRA A CMA E O NOVO PDM - CMA reitera a legalidade do PDM e garante a sua vigência legal

O Executivo Municipal aprovou a resolução fundamentada que garante a manutenção da legalidade e da vigência do novo Plano Diretor Municipal (PDM) e da Carta Educativa, ocorrendo esta deliberação no âmbito da gestão de um processo judicial que coloca em causa o PDM e que pela sua interposição, suspendeu, do passado dia 09JAN20 até hoje 16JAN20, a vigência do novo PDM.

O Sr. David Iguaz interpôs uma ação judicial contra a legalidade e a vigência do novo PDM, arvorando-se em representante dos Aveirenses pela utilização da figura da ação popular, tendo a CMA sido notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) no dia 09JAN20, situação que provocou a suspensão da vigência do novo PDM e da Carta Educativa, por força da Lei.

Nesta ação judicial de providência cautelar, foi suscitada pelo Autor Sr. David Iguaz, o decretamento provisório da providência, situação a que a CMA se opôs a 13JAN20, com exposição apresentada à Juíza titular do processo, tendo sido tomada decisão a 14JAN20 pela Juíza, a favor da posição da CMA e indeferindo o decretamento solicitado.

Com a deliberação de hoje, de aprovação da resolução fundamentada, que defende o interesse público relevante da vigência do novo PDM e da Carta Educativa, explicitando um conjunto de argumentos apresentados de forma extensa e clara, regressa o novo PDM à sua vigência normal. A CMA vai agora apresentar, dentro do prazo legal, a oposição à providência cautelar que será apreciada e decidida pela Juíza titular deste processo.

Lamentamos e repudiamos esta atitude negativa, de cidadania marginal e de baixa política do Sr. David Iguaz, líder do Movimento Juntos pelo Rossio, de tentar pela via judicial anular a Carta Educativa e o novo PDM, que relembramos, surgiu de um intenso trabalho de quatro anos liderado pela CMA, com a participação de 33 entidades e de largas centenas de Cidadãos, procurando criar problemas à CMA e a muitos Cidadãos e Empresas.

Dado que o Projeto de Requalificação do Rossio não tem qualquer dependência legal do novo PDM, porque a sua elaboração e aprovação formal do projeto, assim como o lançamento do concurso da obra, ocorreu antes da entrada em vigor do novo PDM, fica mais uma vez demonstrada a intenção do Sr. David Iguaz de fazer oposição à CMA, aos Cidadãos de Aveiro e ao desenvolvimento do Município de Aveiro, recorrendo a todos os meios disponíveis, nomeadamente de natureza judicial.

Na gestão da CMA vamos continuar a trabalhar com rigor e transparência, empenho e capacidade de realização, cumprindo os compromissos assumidos com os Cidadãos Aveirenses, cumprindo a Lei do País, com grande determinação e espírito de bem servir, gerindo também e no mesmo quadro de princípios, atitudes lamentáveis como esta de interposição de uma ação judicial desta natureza.