RELATÓRIO FINAL DA AÇÃO DE CONTROLO DA IGF À CMA NA ÁREA DO URBANISMO

O Executivo Municipal deliberou tomar conhecimento do processo completo relativo à ação de controlo à Câmara Municipal de Aveiro (CMA) na área do urbanismo, realizada pela Inspeção Geral de Finanças (IGF) e que obteve uma balanço positivo sobre a qualidade da gestão da CMA nesta área, no período entre 2015 e 2017.

A CMA realça o facto da IGF não ter acolhido a solicitação formal da CMA, apresentada no dia do início dos trabalhos, de auditar 23 processos antigos de compromissos urbanísticos da CMA, solicitação que reiterámos no ofício de resposta ao relatório preliminar, dado que a IGF apenas analisou dois dos 23 processos, fazendo uma estranha alegação de “falta de utilidade, tendo em conta o tempo decorrido”.

Na resposta ao relatório final, a CMA lamentou a decisão da IGF “de apreciação de apenas dois dos 23 compromissos urbanísticos antigos”, já que estes têm uma “elevada importância, complexidade, dimensão financeira potencial, duvidosa legalidade e efeitos futuros de impacto potencialmente relevante e negativo na vida dos Cidadãos e da própria CMA”, na certeza porém que este Executivo vai “continuar a gerir esses processos da melhor forma possível, na defesa do interesse público gerido em equilíbrio com o interesse privado, cumprindo a Lei e os valores da Ética”, é possível ler-se no ofício, enviado pela CMA ao IGF, no dia 13 de dezembro de 2019.

Esta ação de controlo foi um longo processo, que teve início a 08 de maio de 2017, e que se prolongou até ao passado dia 10 de outubro de 2019, em especial porque a resposta da IGF ao ofício da CMA de resposta ao Relatório Preliminar demorou quase dois anos a ser emitida pela IGF.