DESCENTRALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO: CÂMARA AVANÇA COM MEDIDAS PARA 2020/2021

- Transportes Escolares gratuitos alargados ao Ensino Secundário;

Refeições Escolares passam a abranger todo o Ensino Público, do Pré-Escolar ao Ensino Secundário -

Na gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) assumimos de forma clara a aposta na descentralização, num processo político em que o poder de gerir a coisa pública está progressivamente mais próximo dos Cidadãos, cumprindo-se o princípio da subsidiariedade, em que cada patamar de governação do Estado assume responsabilidades em razão do sentido de eficiência e melhor conhecimento da realidade e gestão dos recursos.

É neste âmbito que apostamos com prioritário sentido estratégico e que nos envolvemos de forma intensa na Descentralização na Educação, com um trabalho profícuo com o Ministério da Educação, a Direção-Geral dos Estabelecimentos de Ensino (DGEstE) e os Agrupamentos Escolares do Município de Aveiro, numa área com um grau de complexidade elevado, mas com resultados muito positivos até ao momento, num trabalho de Equipa Institucional em que queremos fazer mais e melhor.

Transportes Escolares para 2020/2021

Assim, neste trabalho conjunto e de antecipação da preparação e organização do próximo ano letivo, com o envio da documentação atualizada aos Agrupamentos de Escolas, de modo a garantir o acesso de todos à Escola, proporcionando condições de efetiva igualdade de oportunidades, o Executivo Municipal irá aprovar na sua Reunião de amanhã, 18 de junho, as orientações de funcionamento dos transportes escolares para o referido ano letivo, que conta com o o alargamento deste serviço gratuito aos alunos do Ensino Secundário.

Desta forma, a CMA assegurará o transporte escolar a todos os alunos do 1.º ao 12.º ano residentes no Município, a três ou mais quilómetros do estabelecimento de ensino. Também é garantido o transporte, em circuitos especiais, a alunos com Necessidades Educativas Especiais do Ensino Básico e Secundário, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequenta.

Ação Social Escolar: Serviços de Apoio à Família

Na mesma Reunião, o Executivo irá aprovar as orientações de funcionamento dos Serviços de Apoio à Família para o ano letivo 2020/2021, similares às que vigoraram em 2018/2019 e 2019/2020, no âmbito das competências da Câmara Municipal em matéria de serviços de Ação Social Escolar, como são exemplo as refeições e o prolongamento de horário em estabelecimentos de educação pré-escolar (inseridas nas “Atividades de Animação e Apoio à Família”), as refeições e atividades de prolongamento de horário, no caso de serem celebrados acordos de colaboração com Associações de Pais e/ou outras entidades (inseridas na “Componente de Apoio à Família”), e os subsídios para manuais e material didático no 1.º ciclo do Ensino Básico (inseridos nos “Auxílios Económicos”).

Refeições Escolares do Pré-Escolar ao Ensino Secundário

Em matéria de Educação, concluindo um pacote muito importante de medidas e de ações de preparação do próximo ano letivo, o Executivo vai autorizar a abertura do concurso público para prestação de serviços de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação do Pré-Escolar ao Ensino Secundário, para o período entre 01 de setembro e 31 de dezembro de 2020, pelo valor base de 1.019.869,83 €.

Importa à CMA assegurar o fornecimento das cerca de 400 mil refeições previstas para o 1.º período letivo, logo a partir do dia 1 de setembro, pela primeira vez, em todos os estabelecimentos, desde a Educação Pré-Escolar, passando pelo 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário da rede pública.

A opção pela abertura deste concurso público apenas para o 1.º período letivo, advém do facto de neste momento a CMA ainda não dispor de informação concreta sobre o calendário previsto para 2020/2021, tendo em conta as necessárias medidas de segurança e de Combate à propagação do Coronavírus / Covid-19.

Trata-se de um serviço de vital importância, destinado a crianças e jovens com idades compreendidas maioritariamente entre os 3 e os 18 anos de idade, sendo cerca de 40% das refeições são fornecidas a alunos subsidiados com Escalão A e B, para os quais a CMA garante a isenção do pagamento (Escalão A) e a redução de 50% no pagamento do valor definido para as refeições escolares (1,46 € na Educação Pré Escolar e 1.º Ciclo e 1,11 € nos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário).

Descentralização a duas velocidades

Para a CMA é necessário que o Governo do País utilize este bom exemplo da Educação para aumentar a intensidade do trabalho de forma a que seja possível proceder-se à transferência de competências em áreas tão importantes como os terrenos das Áreas Portuárias sem utilização portuária, como a dos terrenos da antiga Lota de Aveiro e a bacia da frente-Ria de São Jacinto, a gestão do Património Imobiliário do Estado devoluto (antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo ou antigo Colégio Alberto Souto em Aradas, entre outros) ou das Vias de Comunicação, nas quais o Governo continua a adiar a necessidade urgente de investimento na Estrada Nacional 327 (entre São Jacinto e a Torreira).

Neste âmbito das insuficiências e falta de decisão do Governo, integramos também para os diplomas das áreas da Saúde, das Freguesias e da Sanidade Animal, que necessitam de melhorias substanciais, a fim de serem assumidas com a devida preparação e sustentabilidade em janeiro de 2021.