PROGRAMA DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES

Considerando que no passado dia 31 de julho a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) foi citada no âmbito da Providência Cautelar colocada pela ASPEA – Associação Portuguesa de Educação Ambiental na qual é solicitada a suspensão da deliberação da Reunião de Câmara datada de 2 de julho no seu ponto relativo à aprovação dos apoios financeiros a atribuir no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAAA) 2020, a atribuir às Associações e Instituições da Área Social e Organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, que atuem na área social, o Executivo Municipal deliberou aprovar uma Resolução Fundamentada que garante desde já a validade jurídica da referida deliberação de Câmara, e que se vai apresentar no âmbito do processo judicial visando a não suspensão da referida deliberação, que aguarda a decisão do Tribunal.

              Esta ação da Associação Portuguesa de Educação Ambiental – ASPEA, presidida pelo Sr. Joaquim Ramos Pinto, é um ato de grave desconsideração pela CMA e em especial pelas Associações de Ação Social do Município de Aveiro, que lamentamos e repudiamos, sendo mais uma de várias usadas para combater a ação da CMA em diferentes áreas, chegando agora ao cúmulo de utilizar o instrumento jurídico da providência cautelar para tentar suspender os apoios financeiros de 2020 da CMA, superiores a 800.000€, às Associações de Ação Social, num ano particularmente difícil e grave para as Associações de Ação Social por força do Combate à Pandemia do Coronavírus / Covid-19.