ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO CARVOEIRO - VOUGA

O Executivo Municipal deliberou aprovar as alterações aos Estatutos da Associação de Municípios do Carvoeiro – Vouga, da qual a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) é associada.

As modificações referem-se à necessidade de adequar a redação dos Estatutos ao quadro legislativo vigente e à introdução de pequenas alterações para o conveniente funcionamento dos órgãos da Associação.

Destaque para a alteração do n.º3 do artigo 11.º, que altera o período de funções da Mesa da Assembleia para igual período ao da duração do mandato autárquico e da alínea h) do artigo 12.º, que passa a definir a obrigatoriedade de maioria de dois terços dos membros para autorização da concessão de serviços públicos e alienação do sistema de exploração.

A Associação de Municípios do Carvoeiro – Vouga é composta pelos Municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro e Vagos, para além de Aveiro, e tem como fim a promover, realizar e unificar a exploração do serviço público de água, bem como executar as respetivas obras de captação comum, tratamento e adução até aos centros de distribuição nas áreas dos Municípios associados.

O processo segue para aprovação da Assembleia Municipal.