ACORDO COM A ETAC/AVEIROBUS

A Câmara Municipal de Aveiro assinou esta terça-feira, dia 22 de dezembro o “Acordo de Gestão AveiroBus” com a ETAC / Transdev”, que vem dar uma resposta integrada ao impacto negativo da Pandemia do Coronavírus / Covid-19 na “Operação Aveirobus” e colocar na devida ordem alguns aspetos da concessão.

Seguimos assim a estratégia política assumida, de rigor e transparência absoluta com os nossos concidadãos, divulgando a comparticipação financeira da CMA do “défice Covid-19”, que tem nos instrumentos criados pelo Governo do País através do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), este criado especificamente para combate às dificuldades financeiras das operadoras de transportes públicos devido à Pandemia (DL n.º14-C/2020 de 07 de abril), os seus principais mecanismos de ajuda.

Antes da apresentação dos números em causa, é importante dar nota que o financiamento normal pelo subsídio à exploração da CMA à ETAC/Aveirobus, será no ano de 2020 de cerca de 1,3 milhões de euros no total, nos termos do contrato (pagamento de verba por km realizado e por viagem marítima/fluvial). Em 2020 este valor será cerca de 0,3 milhões de euros inferior ao valor de 2019, por força da redução da oferta ocorrida em consequência da Pandemia.

Assim e utilizando números arredondados (até porque as contas completas do ano 2020, naturalmente ainda não estão fechadas) o valor global de cerca de 700.000€ de financiamento excecional à operação Aveirobus, tem as seguintes origens:

1. Pagamento de apoio via PART no valor de 216.000€ (acima do valor base normal afeto);
2. Pagamento de apoio via PROTransP no valor de 251.000€;
3. Pagamento pela CMA dos Passes Escolares no valor de 60.000€ respeitante aos meses de abril, maio e junho (as Escolas estiveram fechadas, com exceção da ponta final do ano letivo para o Ensino Secundário);
4. Pagamento pela CMA da atualização tarifária assumida pela CMA no valor de 60.000€ (não transposta para o tarifário / Clientes);
5. Pagamento pela CMA da compensação do deficit de exploração da operação Aveirobus no valor de 114.000€.

Sumariando, do valor total de cerca de 700.000€, 467.000€ (67% do total) respeitam a verbas disponibilizadas pelo Governo do Orçamento do Estado à CMA como Autoridade Municipal de Transportes (pela via do PART e do PROTansP), e 234.000€ (33% do total) respeitam a verbas do próprio orçamento da CMA.

Importa recordar que embora a oferta se tenha mantido, na primeira quinzena de março verificou-se uma diminuição muito significativa da procura e a partir de dia 16 do mesmo mês, o operador deixou de vender bilhetes a bordo e de validar os outros títulos. Nessa mesma semana, os passageiros transportados à hora de ponta eram no máximo cinco a seis pessoas, quando previamente as carreiras circulavam lotadas e até com necessidade de desdobramentos. Para dar resposta à situação, entre o dia 17 e 23 de março, reduziu-se a oferta de transportes para os horários de verão e a partir de 24 de março e de acordo com as recomendações do Governo do País iniciaram-se os horários mínimos, com apenas 30% da oferta em atividade, passando de 242 carreiras para 72. Os transportes fluviais também sofreram uma forte redução, passando de 26 travessias diárias para apenas 12. A procura foi sendo retomada de forma gradual ao longo do ano e a oferta dos transportes voltou a 100% a partir de julho.

Tratou-se de uma enorme quebra comercial e financeira ao nível da receita, que teve a necessária e importante resposta através dos mecanismos de apoio criados pelo Governo e pela CMA na qualidade de Autoridade Municipal de Transportes, assumindo a sua quota-parte de responsabilidade e devido apoio, salvaguardando assim o interesse público, a manutenção de postos de trabalho e o serviço aos Cidadãos.

O Acordo define também um cronograma de ação para implementar algumas (poucas) medidas contratuais que por motivos vários ainda não forma concretizadas, fazendo justapor o seu cumprimento ao pagamento das várias componentes do apoio financeiro extraordinário em consequência da Pandemia. Essas ações, várias delas já concretizadas, respeitam a comunicação e informação, bilhética automática nos transportes marítimos e ativação da Lancha Dunas.

Com este novo Acordo de Gestão, a CMA reitera publicamente a confiança na nossa Empresa Concessionária, a ETAC / Aveirobus, pertencente ao Grupo Transdev, que pela sua capacidade, qualidade e competência, nos garante uma operação com a devida e elevada qualidade, que queremos continue sustentável e a crescer na quantidade e na qualidade de serviço prestado aos Cidadãos.

Estas medidas de apoio à sustentabilidade da operação de Transportes Públicos Municipais e à sua boa disponibilização aos Cidadãos, integram o “Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica da Câmara Municipal de Aveiro / Operação Anti Covid-19” / PAAASE 2020, nomeadamente a Medida a) da Ação 4, e terão o seguimento necessário no PAAASE 2021, pela Medida a) da Ação 4, com o devido enquadramento na legislação nacional em vigor e nos instrumentos de gestão do Combate à Pandemia da Câmara Municipal de Aveiro.

Neste Acordo de Gestão, a ETAC/Transdev e a Câmara Municipal de Aveiro, assumem o compromisso de desenvolver ações ligadas à Concessão, embora sem pertencerem à matéria contratada, no âmbito da dinamização comunitária, do desenvolvimento social e económico, e da gestão coordenada dos diferentes modos de transporte com ações inovadoras de investigação e desenvolvimento, definindo desde já importantes objetivos a concretizar durante o ano 2021:

a)     LOJA DA MOBILIDADE / CMAveiro + ETAC, no Terminal Rodoviário de Aveiro;

b)     Cooperação ETAC / APOMA – apoio à atividade económica e à promoção dos Ovos Moles de Aveiro;

c)      Cooperação entre a ETAC/Transdev e a CMAveiro para o desenvolvimento de Projetos MaaS / Mobility as a Service.