PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS DE 2020

O Executivo Municipal deliberou aprovar o documento de Prestação de Contas Consolidadas referente ao exercício de 2020, somando todas as Contas da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Relatório de Gestão e Contas da AveiroExpo (cuja aprovação foi ratificada nesta reunião), dado ser esta a única Empresa Municipal que existe no seu Universo Municipal.

Esta Conta Consolidada 2020 é elaborada e sujeita à apreciação e deliberação dos Órgãos Autárquicos cumprindo os devidos prazos legais, num quadro novo de gestão financeira da CMA em virtude do ano de 2020 ter sido o primeiro ano de adoção do referencial contabilístico SNC-AP / Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Púbicas, sendo que o SNC-AP permite uniformizar os procedimentos e aumentar a fiabilidade da consolidação de contas.

A presente conta continua a apresentar de forma clara e evidente os resultados positivos das contas da CMA e do seu Universo de Entidades Municipais, na senda dos anos anteriores, com destaque para alguns aspetos mais relevantes:

1. Continuamos a apresentar de forma contínua resultados bastante positivos, o resultado antes de depreciações e gastos financiamento teve uma evolução face ao ano anterior de cerca de 3,2 milhões de euros, este aumento resulta principalmente dos rendimentos provenientes da alienação de ativos fixos tangíveis (venda de património), pela diminuição dos gastos com fornecimentos e serviços externos (despesas correntes inerentes atividade) e pela redução das provisões referente a processos judiciais concluídos;
2. O passivo não corrente, que no anterior normativo correspondia ao passivo M/L prazo representa-se essencialmente pela rúbrica de financiamentos obtidos (empréstimos) que diminui na ordem dos 11,3 milhões de euros, resultado da amortização de financiamentos no exercício;
3. O montante total do endividamento teve uma redução de cerca de 3,5 milhões, essencialmente por força da regularização da escritura da Lago Palace que vinha a pesar no endividamento com o valor do adiantamento, acrescido da anulação da dívida da AveiroPolis que passou a ser reconhecida como provisão;
4. O aumento do investimento em cerca de 4 milhões de euros, resulta de um aumento de 12 milhões de euros de ativos fixos tangíveis - bens de domínio público e uma redução de cerca de 8 milhões de euros ao nível de outros ativos fixos tangíveis de domínio, resultante de abates - venda de património.

A consolidação da recuperação financeira da CMA é um facto bem demonstrado nos aspetos acima referidos e em toda a Conta Consolidada de 2020, sendo que a estrutura financeira da CMA demonstra bem a sua capacidade instalada, em consequência da gestão implementada desde outubro de 2013, para prosseguir o cumprimento dos serviços públicos com uma prestação qualitativa crescente e para desenvolver o grande pacote de investimentos projetados, em concurso e em obra por todo o Município, além de permitir o devido e proporcional Combate à Pandemia do Coronavírus / Covid-19 que se suscitou neste ano de 2020 desde meados de março, com o necessário apoio da CMA ao relançamento da atividade económica e social.

Esta Conta Consolidada de 2020 é também um marco importante pelo facto da CMA ter alcançado o rácio de 1,5 entre a dívida total e a receita corrente, atingindo assim um objetivo de grande importância para a gestão da CMA e para reconquistar em 2021 a sua plena autonomia com a cessação do contrato do Programa de Ajustamento Municipal formalizado entre a CMA e o Fundo de Apoio Municipal.

A argumentação política justificativa das contas não é apresentada, pelo facto de ter sido devidamente feita nos documentos de cada uma das entidades e o debate político ser realizado com base nesses mesmos documentos.

Cumprimos assim um preceito legal e ficamos com uma base de informação organizada, que torna possível a comparação da evolução das Contas do Universo Municipal, muito importante para a gestão devidamente cuidada e sustentável que estamos a fazer e que vamos prosseguir a bem da CMA e do Município de Aveiro, e em especial dos seus Cidadãos.

O processo segue para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.