REVERSÃO DAS COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO JACINTO

A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) formalizou a 26 de março com a Junta de Freguesia de São Jacinto o Auto de Transferência de Recursos e o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências. Ao abrigo do referido Auto, ficou previsto a CMA transferir para a Junta de São Jacinto o montante de 17.500€ para a gestão e manutenção de espaços verdes e o montante de €35.560,00 para a limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros.

No entanto, a CMA foi recentemente notificada da penhora de créditos presentes e/ou futuros, vencidos e/ou vincendos sobre a Junta de Freguesia de São Jacinto, em mais cinco processos distintos no valor global de 95.432,90 € (num dos processos a CMA já fez pagamentos de cerca de 21.862,50€).

As notificações em causa são de Agentes de Execução (como já vem acontecendo há cerca de dois anos) existindo agora a situação nova e recente de três de sentenças judiciais a determinar à CMA a execução imediata das penhoras, dado que até então a CMA conseguiu proteger as verbas em causa das muitas penhoras que forma surgindo.

Perante tal situação a CMA realizou diversas interações com a Junta de Freguesia de São Jacinto e o seu Presidente, na pessoa do seu Presidente Ribau Esteves e do Vice-Presidente Jorge Ratola, no sentido de auscultar quanto à possibilidade deste órgão honrar os compromissos que assumiu com as entidades executantes, mediante o pagamento dos valores em dívida. Apesar disso, esses contactos revelaram-se infrutíferos, não dispondo a Junta de Freguesia de São Jacinto de meios financeiros para proceder aos pagamentos em causa, o que foi assumido mais uma vez pelo Presidente da Junta de Freguesia, António Aguiar, em reunião tida com o Presidente da CMA a 18JUN21.

Deste modo e apesar dos esforços da CMA para evitar tal situação, tornou-se inevitável a execução dos referidos autos de penhora das verbas da CMA a transferir à Junta de Freguesia de São Jacinto, mediante o depósito dos montantes vencidos e que se venham a vencer – os quais, em bom rigor, consubstanciam valores superiores aos recursos financeiros a transferir por conta daquele Auto de Transferência de Recursos 2021 e do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências 2021.

Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar a reversão das competências elencadas no Auto de Transferências de Recursos 2021 celebrado com a Junta de Freguesia de São Jacinto na parte ainda não executada, cuja concretização, sem mais danos para o serviço público aos Cidadãos e para as empresas prestadoras de serviços à Junta, está dependente também da aprovação dos Órgãos Autárquicos da Freguesia e da Assembleia Municipal. O Executivo aprovou também e nos termos definidos na Lei, que estando a reversão dependente de acordo, na falta de decisão nesse sentido por parte da Junta de Freguesia de São Jacinto, as competências transferidas continuem a ser exercidas por ela, pese embora os recursos financeiros estejam suscetíveis de penhora e por isso não podem ser transferidos para a Junta pela CMA.

A CMA considera que a situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto é muito grave e compromete irremediavelmente o exercício das competências constantes do Auto de Transferência (e ainda não executadas) para o ano de 2021 e, eventualmente, para o futuro ano de 2022, bem como a prossecução dos interesses e finalidades públicas dessa Junta de Freguesia, num prejuízo notório para a população de São Jacinto, já que não se verificam minimamente acautelados os princípios e garantias subjacentes à transferência de competências, designadamente, a eficiência e eficácia da gestão pública e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas.

Neste quadro impõe-se garantir a continuidade do serviço público, assumindo a Câmara Municipal de Aveiro, diretamente, o exercício das competências até agora delegadas na Junta de Freguesia de São Jacinto.

O processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.