ELABORAÇÃO E REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

O Executivo Camarário deliberou aprovar a abertura do procedimento de revisão de nove Regulamentos do Município de Aveiro, nomeadamente do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento; Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública; Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas; Regulamento Municipal dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro; Regulamento Municipal do Fundo de Apoio a Famílias; Regulamento Municipal de Gestão da Mobilidade; Regulamento Municipal de Apoio às Associações; Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou aprovar o início do procedimento de elaboração de dois novos Regulamentos Municipais: o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e o Regulamento Municipal de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Estádio Municipal de Aveiro.

No caso do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, compete à Câmara Municipal de Aveiro (CMA) a autorização de exploração deste tipo de atividades, no quadro da Descentralização de Competências assumidas pela CMA, de acordo com o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, sendo por isso necessário proceder à elaboração do respetivo Regulamento.

No que respeita ao Regulamento Municipal de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Estádio Municipal de Aveiro, trata-se apenas de dar consequência ao definido na Leido País, segundo a qual os proprietários de recintos desportivos têm de aprovar o regulamento em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público.
Em qualquer um dos dois novos Regulamentos Municipais ou no que respeita à revisão dos nove Regulamentos já existentes, segue-se o período de consulta pública, para recolha de sugestões, por um prazo de 10 dias, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro.