PACOTE FISCAL 2022

Para o ano de 2022, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) definiu a manutenção dos valores de 2021, relativos a taxas e impostos municipais de acordo com as deliberações do Executivo que de seguida apresentamos:

Imposto Municipal sobre Imóveis

O Executivo Municipal deliberou fixar a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,40% para os prédios urbanos e de 0,8% para os prédios rústicos.

Está assumido o compromisso de redução da taxa de IMI de 0,4 para 0,35 no presente Mandato Autárquico, não existindo condições para que tal aconteça já em 2022, por questões de natureza formal, pela incerteza do que será a Lei do Orçamento do Estado de 2022, assim como pela necessidade de consolidação da gestão financeira da CMA do seu primeiro ano sem PAM.

A CMA aprovou também a manutenção da aplicação do denominado IMI Familiar, que se traduz numa redução do imposto a pagar atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar que vai continuar a proporcionar em 2022, uma maior disponibilidade de rendimento para os 6500 agregados familiares beneficiados com esta medida. A redução fixa-se assim em 20,00€, no caso 1 dependente a cargo, 40,00€ para famílias com 2 dependentes e 70,00€ no que se refere a agregados familiares com 3 ou mais dependentes.

Outros Impostos e Taxas

O Executivo Municipal deliberou aprovar um conjunto de propostas respeitantes a taxas e impostos, para estarem em vigor em 2022: Participação Variável do IRS; Derrama; Taxa Municipal de Direitos de Passagem – TMDP.

No que respeita à participação no IRS (que se mantém em 5%), à Derrama (que se mantém em 1,5%), à Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP, que se mantém em 0,25%), as deliberações tomadas vão também manter em vigor em 2022 os valores utilizados nos últimos quatro anos (2018 – 2021).

Os processos seguem para apreciação e votação da Assembleia Municipal.