ADITAMENTO E CUMPRIMENTO DA ESCRITURA DE PERMUTA CELEBRADA COM MANUEL CARVALHO BERNARDES EM 2003

Em 15 de abril de 2003 e para execução do Estudo Urbanístico do Griné, a Câmara Municipal de Aveiro acordou com o cidadão Manuel Carvalho Bernardes e sua esposa, a permuta de três terrenos com a área global de 7.650m2 correspondente ao valor global de 235.085,49€.

Pelos três prédios entregues por Manuel Bernardes no lugar de Hortas ou Palhas a CMA entregou uma parcela de terreno inserida no Plano Pormenor da Forca-Vouga e dois lotes situados na localidade de Mamodeiro, com a área de 945 m2 e o valor de 144.776,09€. Acresce que a Câmara de Aveiro comprometeu-se ainda, em escritura a entregar, no prazo de um ano, dois outros dois lotes com a área global de 1.119,20m2 e o valor total de 90.309,40€, em Santa Joana, o que até à data não foi cumprido.

Assim e por impossibilidade de entrega de um dos lotes, a CMA acordou com o Cidadão Manuel Bernardes a substituição da transferência do lote em causa, pelo pagamento de um valor de compensação.

Assim, o Executivo Municipal deliberou aprovar o pagamento de 60.028,87€ a Manuel Carvalho Bernardes, em substituição da entrega de um lote com a área de 617 m2 e a entrega do outro lote com a área de 502,20 m2, cumprindo desta forma um compromisso assumido com o Cidadão há 19 anos atrás.