PROTOCOLOS COM IPSS APROVADOS

No âmbito da decisão tomada em Reunião de Câmara do dia 28 de fevereiro, de assunção das novas competências na área da Ação Social no dia 01 de julho de 2022, o Executivo Municipal deliberou hoje, autorizar a celebração de protocolos de colaboração com 13 Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS).

Os protocolos serão firmados com as seguintes instituições: Associação de Solidariedade Casa Mãe de Aradas, Associação de Melhoramentos de Eixo, Cáritas Diocesana de Aveiro, CARDA, Centro Comunitário Vera Cruz, Centro Social Paroquial de Cacia, Centro Social e Paroquial Nª Sra de Fátima, Centro Social e Paroquial Santa Joana Princesa, Centro Social e Paroquial de São Jacinto, Florinhas do Vouga, Fundação CESDA, Fundação Padre Félix e Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.

A escolha das referidas Instituições pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) teve em consideração a experiência de algumas delas neste tipo de trabalho (9, sendo que 4 são novas) e a cobertura total do território do Município de Aveiro, numa lógica de prestarmos um serviço de proximidade aos Cidadãos, sem existência de sobreposições de atuação e num trabalho de equipa sob a coordenação da CMA e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social.

Na mesma Reunião, o Executivo Camarário concordou em aprovar o novo Regulamento do Núcleo Local de Inserção de Aveiro (NLI), tal como nomear a Técnica Superior e Chefe de Divisão de Ação Social da CMA, Ana Margarida Oliveira, coordenadora do NLI e do CLS/ Coordenador do Serviço Local.

Por forma a ativar todos os mecanismos necessários à boa execução das competências na área da Ação Social, o Executivo Municipal aprovou também as Normas de Gestão dos Subsídios Eventuais, a atribuir pela CMA aos munícipes, sob proposta dos Técnicos das Entidades Sociais protocoladas e o Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Recordamos que o Decreto-Lei nº 23/2022 veio complementar a Lei nº 50/2018 e o Decreto-Lei nº 55/2020 que, possibilitando o exercício de novas competências às Câmaras Municipais no domínio da Ação Social, veio definir um prazo adicional para a transferência das referidas competências entre o dia 31 de março de 2022 e o dia 01 de janeiro de 2023, iniciando a CMA a execução plena destas competência no próximo dia 01 de julho.

A CMA está capacitada e muito empenhada em assumir, com sustentabilidade, mais competências para concretizar uma melhor gestão do território e para aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos Cidadãos, sublinhando a velha reivindicação da aplicação do princípio da subsidiariedade na inevitável reforma do Estado, que embora de forma lenta e tímida, vai tendo os seus passos no sentido certo.

Neste processo que culminará no próximo 01 de julho com o início de uma nova e importante etapa, a CMA tem feito várias diligências de audição das IPSS e Misericórdia do Município de Aveiro, tendo realizado um momento formal de audição e debate em reunião realizada a 22 de fevereiro.

A gestão do Rendimento Social de Inserção (RSI), do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e dos Subsídios Eventuais, são as principais áreas das novas competências que a CMA vai exercer, num trabalho de equipa com as IPSS referidas.