NOVAS COMPETÊNCIAS NA ÁREA DA AÇÃO SOCIAL

A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vai começar a executar, formal e substancialmente, esta sexta-feira, dia 01 de julho, várias competências no âmbito do processo de Descentralização na área da Ação Social, na sequência da decisão tomada em reunião de Executivo da CMA e da Assembleia Municipal no dia 28 de fevereiro de 2022, e no âmbito do acordo entre a ANMP e o Governo de Portugal.

O Presidente da CMA, reuniu esta segunda-feira, 27 de junho com as 13 Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS), num momento que ficou marcado pela Assinatura dos Protocolos de Colaboração entre a CMA e as 13 IPSS. Os Protocolos têm a vigência de 18 meses, com possibilidade de análise / avaliação trimestral (foto anexo).

Os protocolos foram firmados com as seguintes instituições: Associação de Solidariedade Casa Mãe de Aradas, Associação de Melhoramentos de Eixo, Cáritas Diocesana de Aveiro, CARDA, Centro Comunitário Vera Cruz, Centro Social Paroquial de Cacia, Centro Social e Paroquial Nª Sra. de Fátima, Centro Social e Paroquial Santa Joana Princesa, Centro Social e Paroquial de São Jacinto, Florinhas do Vouga, Fundação CESDA, Fundação Padre Félix e Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.

A escolha das referidas Instituições pela CMA teve em consideração a experiência de algumas delas neste tipo de trabalho (9, sendo que 4 são novas) e a cobertura total do território do Município de Aveiro, numa lógica de prestarmos um serviço de proximidade aos Cidadãos, sem existência de sobreposições de atuação e num trabalho de equipa sob a coordenação da CMA e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social.

Esta é uma matéria que tem sido muito trabalhada nos últimos meses, sob a coordenação da CMA, em equipa com as Direções das IPSS e em estreita ligação ao Instituto da Segurança Social.

Trata-se de um passo muito importante para o aumento da eficácia e eficiência na gestão da resposta social aos Cidadãos, aprofundando a relação de trabalho entre os Parceiros, permitindo que todas as situações possam ser resolvidas com maior rigor e celeridade e, dessa forma, melhorar o funcionamento do sistema de Ação Social ao nível do Município de Aveiro.

A gestão do Rendimento Social de Inserção (RSI), do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e dos Subsídios Eventuais, são as principais áreas das novas competências que a CMA vai exercer, num trabalho de equipa com as IPSS referidas e que aqui detalhamos:

1)      Gestão do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS);

2)      Elaboração das cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais (assegurando a sua articulação com as prioridades definidas a nível regional – no âmbito da CIRA - e nacional);

3)      Implementação de Atividades de Animação e Apoio à Família para as Crianças que frequentam o Ensino Pré-Escolar de gestão por IPSS;

4)      Elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e risco social;

5)      Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);

6)      Desenvolvimento de programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, IPSS, etc.;

7)      Coordenação da execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS) em articulação com os conselhos locais de ação social (CLAS);

8)      Emissão de pareceres – vinculativos quando desfavorável – sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.

Além destas Competências, a CMA passa a partir da próxima sexta-feira, dia 01 de julho a ser responsável pelo desenvolvimento do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) de Pessoas e Famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social. Cabe, ainda, à Câmara de Aveiro elaborar os relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento e a atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situação de emergência social, comprovada carência económica e de risco social.

Tendo em consideração a assunção pela CMA das competências atribuídas em matéria de Ação Social a partir de 01 de julho, foi efetuada a devida auscultação junto das Entidades Sociais para o desenvolvimento das respostas de SAAS e RSI no território, tendo em consideração a experiência que detêm nesta matéria. Neste sentido, apresenta-se a tabela seguinte com a distribuição das entidades pelo território, atuando cada uma na área territorial definida nos contratos, sem sobreposição de atuação e considerando a área de residência dos candidatos a beneficiários do apoio social. Para este efeito irá corresponder também a afetação de recursos humanos proporcional às necessidades conhecidas no início deste processo, de Técnicos Especializados nesta área:

O exercício de competências pelas Câmara Municipais no domínio da Ação Social evidencia-se como uma realidade de importância acrescida ao nível da intervenção em situações de vulnerabilidade e exclusão social em que se encontram pessoas e famílias, sendo um dos fatores decisivos para esta concretização, a conjugação de uma resposta de proximidade mais adequada e mais célere e o desenvolvimento de uma Ação Social Integrada.

A CMA está muito empenhada nesta nova missão, que seguramente vai trazer maiores responsabilidades e poderes às IPSS, apostando-se na capacitação de todos com mais e melhor trabalho de equipa e de relação de proximidade.

A Câmara de Aveiro está capacitada para assumir, com sustentabilidade, mais competências para concretizar uma melhor gestão do território e para aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos Cidadãos, sublinhando a velha reivindicação da aplicação do princípio da subsidiariedade na inevitável reforma do Estado, que embora de forma lenta e tímida, vai tendo os seus passos no sentido certo.