CÂMARA DE AVEIRO ASSUME GESTÃO DO PARQUE DE CAMPISMO DE SÃO JACINTO

O Executivo Municipal deliberou aprovar a rescisão unilateral do Protocolo de Delegação de Competências para gestão do Parque de Campismo de São Jacinto, com a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ), já que se registam graves e reiterados incumprimentos por parte desta Junta, na gestão da exploração do referido Parque, ao que acresce a sua grave e irregular situação financeira.

Na mesma Reunião e para que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) possa, a breve trecho, promover a regularização do Parque, com o seu licenciamento e a execução das obras urgentes de qualificação das infraestruturas, o Executivo Municipal deliberou proceder ao encerramento do Parque de Campismo no dia 01 de novembro de 2022. No seguimento desta deliberação deverá a JFSJ garantir até 31 de outubro de 2022, a plena desocupação do Parque de Campismo.

Incumprimentos da JFSJ obrigam ao encerramento do Parque Campismo

Efetivamente são vários e reiterados os incumprimentos da Junta de São Jacinto na gestão do Parque de Campismo que levaram a esta situação insustentável, colocando em risco a segurança de pessoas e bens, na utilização desta infraestrutura e que de seguida e sumariamente mencionamos:

1. A JFSJ nunca promoveu o licenciamento legalmente exigível para o espaço;
2. A JFSJ não realizou – como lhe competia – a manutenção de equipamentos em condições adequadas à prática de campismo, conforme ficou claro no Relatório de Vistoria Técnica realizada entre fevereiro e março de 2022;
3. Espaços como a lavandaria (que ainda tem cobertura em fibrocimento), a zona de churrasqueiras, o Posto de Transformação, o Polivalente, as redes de energia elétrica, iluminação, telecomunicações e deteção de incêndios apresentam-se em mau estado de conservação;
4. A rede de segurança contra incêndios encontra-se em muito mau estado de conservação, verificando-se a existência de caixas de incêndio totalmente desagregadas, com carreteis e extintores sem acesso.

Estes problemas são o resultado final da falta de investimento da JFSJ na manutenção e boa gestão do Parque de Campismo, agravadas pelo facto desta mesma Junta não apresentar as contas, nem proceder ao pagamento da transferência financeira de 60% do valor líquido anual do Parque a que está obrigada, desde 2009, nem ter realizado no período entre julho de 2003 e outubro de 2014 a transferência dos custos associados aos recursos humanos destacados pela CMA.

Mesmo apesar das diversas diligências por parte da CMA e do seu Presidente, Ribau Esteves junto do Presidente da Junta de São Jacinto, para resolver a situação, nomeadamente o acordo de princípio de revogação por mútuo acordo do Protocolo de Gestão do Parque de Campismo assumido na reunião realizada entre a CMA e a JFSJ a 21JAN22, a JFSJ e o Presidente António Aguiar não se mostraram disponíveis para colaborar de forma consequente, incluindo a recente recusa (em junho e julho de 2022) em reunir para tratar de todos os pormenores da revogação por mútuo acordo do referido Protocolo de Gestão do Parque de Campismo.

Dívida da JFSJ à AdRA, conhecida recentemente, ascende a 200.000€

Recentemente a CMA tomou conhecimento formal de que a JFSJ tem uma dívida para com a empresa AdRA / Águas da Região de Aveiro que ascende a 204.429,56€ (à data de 14JUN22), acumulada desde 2016 embora muito agravada em 2020, 2021 e 2022 e que a JFSJ sempre ocultou da CMA, do atual Secretário da Junta, da Assembleia de Freguesia de São Jacinto e da População. Essa dívida ainda não determinou o corte da água da Junta de Freguesia e do Parque de Campismo pela AdRA, devido à diligência direta do Presidente da CMA, Ribau Esteves, junto do Presidente da AdRA, Fernando Vasconcelos, que sensibilizou a empresa para o facto de permanecerem pessoas neste espaço e tendo em linha de conta a iminência do encerramento do Parque de Campismo e a assunção da sua gestão pela CMA.

A situação do Parque de Campismo de São Jacinto corresponde, no entanto e apenas, a parte de uma situação financeira e de gestão da JFSJ que se tem vindo a degradar franca e progressivamente ao longo dos últimos anos, sendo disso mesmo evidência os diversos processos executivos de penhoras de créditos sobre a Junta de Freguesia, com uma concentração em 2021, no valor global de cerca de 150.000€ por dívidas a várias empresas de diversas tipologias de atividade.

Nesta fase, a CMA considera que a situação financeira da JFSJ é muito grave e compromete irremediavelmente o futuro da condição física e da gestão do Parque de Campismo, bem como a prossecução dos interesses e finalidades públicas dessa Junta de Freguesia, já que não se verificam minimamente acautelados os princípios e garantias subjacentes à transferência de competências pela CMA, designadamente, a prestação de contas e a transparência da gestão, a eficiência e eficácia da gestão pública e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas, confirmando-se as piores previsões, expostas publicamente pela Câmara de Aveiro em julho de 2021.

CMA aposta na qualificação do Parque de Campismo de São Jacinto

No que respeita ao futuro do Parque de Campismo, a CMA está francamente apostada na qualificação deste espaço, estando já a desenvolver diligências prévias para a execução dos necessários projetos, visando dotar o Parque de Campismo das melhores condições para a prática campista, promovendo a devida e necessária regularização da situação do mesmo, desde logo no que toca aos licenciamentos que se impõem, e qualificando o Parque tirando também bom e cuidado proveito do enquadramento da sua excelente localização, junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, numa determinada aposta na dinamização turística de qualidade de São Jacinto.