AUTOS DE TRANSFERÊNCIA 2023 E ADENDAS DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Dando seguimento à boa prática que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vem executando há seis anos, o Executivo Municipal deliberou aprovar os Autos de Transferência de Recursos de Competências entre a CMA e nove das dez Juntas de Freguesia para o ano de 2023, nomeadamente Aradas, Cacia, Eixo e Eirol, Esgueira, Glória e Vera Cruz, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana e São Bernardo.

Para o exercício das competências previstas nestes Autos, a CMA vai entregar às Juntas de Freguesia uma verba total de cerca de 1.078.343€, para gestão e manutenção de espaços verdes e limpeza das vias e espaços públicos, sargetas e sumidouros, utilizando os mecanismos de transferência financeira definidos na legislação da Descentralização.

Recordamos que desde 2021 e de acordo com a Lei nº 50/2018 de 16 de agosto e com o Decreto-Lei nº 57/2019 de 30 de abril, os Autos de Transferência de Recurso correspondem a competências das próprias das Juntas de Freguesia, acordando com a Câmara Municipal as verbas e recursos a transferir para que as Juntas de Freguesia as executem.

No que respeita aos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências (matérias que não são competências próprias das Juntas, mas que a CMA delega) respeitantes às áreas de atividades regulares e de investimentos extraordinários, apresentaremos em devido tempo a distribuição das verbas e as tipologias de obras definidas.

Os Autos vão agora ser apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia, pelas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal.

Adendas aos Contratos Interadministrativos 2022

Na mesma Reunião o Executivo Municipal deliberou aprovar as minutas de Adendas aos Contratos Interadministrativos celebrados em fevereiro de 2022 entre a CMA e as Juntas de Freguesia de Aradas, Cacia, Eixo e Eirol, Esgueira, Glória e Vera Cruz, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana e São Bernardo, delegando a competência de execução de um conjunto de objetivos relevantes em cada uma das referidas Juntas, com um valor total de 186.500€ e a seguinte relação:

Aradas
Construção do Parque Infantil do Masquitão e do Parque Infantil da Canseira - 30.000€.

Cacia
Requalificação da Casa Conselheiro Nunes da Silva (reforço do contributo financeiro, em continuidade da cooperação estabelecida nos anos de 2017 a 2021) – 10.000€.

Eixo e Eirol
Construção do Parque Infantil de Azurva (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 10.000€.

Esgueira
Reparação do Parque Infantil da Bela Vista – 2.000€;
Construção do Parque Infantil de Santa Luzia – 20.000€;
Construção do Parque Infantil de Taboeira (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 7.000€.

Glória e Vera Cruz
Substituição da rede de água do Cemitério Sul (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 10.000€.

Oliveirinha
Construção do Parque Infantil do Barreiro – 20.000€;
Construção do Parque Infantil e Intergeracional de Quintãs (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 5.000€.

Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
Operação extraordinária de limpeza dos Parques Ribeirinhos – 20.000€;
Execução dos caminhos interiores do Cemitério de Requeixo – 20.000€;
Trabalhos de reabilitação na Escola da Taipa – 20.000€.

Santa Joana
Instalação de equipamento de autoproteção no Edifício Sede da Junta de Freguesia – 7.500€.

São Bernardo
Obras de requalificação do Edifício Sede da Junta de Freguesia (reforço do contributo financeiro para o ano de 2022) – 5.000€.

As adendas aos Contratos vão agora ser apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia, pelas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal.